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5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024181-70.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA
GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, em união estável, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 966.497.807- 82, e EDILENE ANDRADE MIRANDA, brasileira, em união estável, portadora da identidade nº 0939088495, inscrita no CPF sob o nº 099.200.117-03, ambos domiciliados à Rua Inácio Higino, nº 673, sala 816, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Cep 29.101-087, aquele em causa própria e ambos por seus constituídos patronos, todos com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, desde já requerendo intimações, e, ou, notificações em nome dos mesmos, sob pena de nulidade, comparecem à presença deste ínclito Juízo, para ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardi Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – SÍNTESE RETROSPECTIVA DOS FATOS
01. Os requerentes, objetivando uma viagem a passeio pela Europa, adquiriram, em dezembro de 2022, duas passagens, ida e volta, em classe executiva, para viajarem de Vitória a Roma, com escala em São Paulo e Madrid, conforme se depreende do e-mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos).
02. As aludidas passagens adquiridas possuíam a previsão de embarque em Vitória, no dia 08/03/23, às 17:40, com chegada em Congonhas às 19:15, para, em seguida, às 23:30 h, embarcarem em Guarulhos com destino a Madrid.
03. Vale destacar que os requerentes chegariam a Madrid no dia 09/03/2023, por volta de 13:40, para ato contínuo embarcarem a Roma às 20:00 horas, no voo operado pela IBERIA, companhia Espanhola, parceira da companhia requerida.
04. Acontece, Exa., que nada saiu como o previsto
05. Isso porque, antes mesmo da viagem em questão, por atitudes desleais e afastadas da boa-fé em que deve pautar-se as relações consumeristas, a LATAM, reiteradamente (voltou atrás após solicitação do requerente, e novamente um mês depois voltou a cometer a mesma atitude), alterou os voos domésticos dos requerentes sem justificativa, aumentando, deveras, o tempo de espera entre a chegada em SP e o embarque internacional, que passou de cinco para dez horas de espera.
06. Note, Exa., que a despeito de ter alterado as reservas unilateralmente, a LATAM continuou em seu site vendendo o voo doméstico nos
horários originários adquiridos pelos requerentes, e, por tal razão, foi então acionada judicialmente através da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, tombada sob o n° 5003891-34.2023.8.08.0035, em trâmite no 2° Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, para que fosse compelida a fornecer as passagens na forma originalmente adquirida pelos autores.
07. Nesta senda, cumpre salientar que o pedido liminar foi deferido, com imputação de multa por descumprimento, o que já se requereu nos autos, visto que a requerida cumpriu a ordem judicial apenas em parte, pois a volta não teve a alteração do horário do trecho doméstico.
08. Pois bem, aqui a causa de pedir é diversa, pois os requerentes saíram do Brasil no dia 8 e chegaram a Madrid às 13:40 do dia 9, para embarcar em conexão via empresa IBERIA para ROMA, às 20:00hs, contudo, Exa., não foi o que aconteceu, pois a IBERIA informou que os requerentes não estavam relacionados no voo vendido pela LATAM no seu site, com destino a ROMA. Absurdo!!!
09. Após mais de 12 horas de voo, os requerentes, então, passaram pelos severos e estressantes momentos que estavam apenas começando no aeroporto de MADRI.
10. Sobre esse fato, Exa., não podemos olvidar que a LATAM não pode alegar surpresa, visto que mais de trinta dias antes do embarque, ao tentar marcar os assentos do voo no trecho MADRID a ROMA no aplicativo da IBERIA, com o número da reserva da LATAM (assim como orientado por esta no telefone), não foi possível a marcação. Esse fato ensejou novo contato telefônico com a LATAM para que providenciassem a marcação, contudo, informaram que somente no aeroporto seria
possível a marcação de assentos, fato que já causou espécie e temor aos requerentes.
11. Pois bem, Exa., ao chegarem no embarque em Vitória, os requerentes se dirigiram ao balcão da LATAM, mas não conseguiram marcar os assentos no voo da IBERIA, sendo informado que somente em São Paulo conseguiriam marcar. Começou, portanto, o “ping-pong” com os consumidores, ainda no Brasil.
12. O inconformismo residia até então na possibilidade de diante da proximidade do embarque, o primeiro requerente ter que sentar-se separado da sua esposa, segunda requerente, uma vez que a empresa aérea poderia fazer a marcação dos assentos de forma aleatória, contudo, situação muito mais sombria e estafante se apresentaria no decorrer da viagem.
13. Na mesma esteira, ao chegar em São Paulo, a LATAM mais uma vez informou não conseguir marcar os assentos, direcionando, destarte, os requerentes ao Balcão da IBERIA também em São Paulo, que por sua vez, também informou que somente em MADRID conseguiriam marcar os assentos, e que haveria um guichê da LATAM, interno, sem necessidade de sair do desembarque.
14. Pois bem, dileto julgador, ao chegar em MADRID, no balcão da LATAM, os requerentes foram informados que também não conseguiriam marcar os lugares, sendo, então, encaminhados ao balcão interno da IBERIA, que, por sua vez, informou que os requerentes sequer estavam relacionados naquele voo, dando início a um verdadeiro terror e sucessão de desmandos, falta de informação e competência.
15. Observe que as malas haviam sido despachadas em Vitória com destino a Roma, ou seja, as malas estavam no voo da IBERIA, contudo, os
requerentes, não! O caos mental toma conta, e para piorar, tiveram que sair d aeroporto e ir resolver com a LATAM lá no balcão do setor de embarque, que, propósito, é muito longe do desembarque, pois é um dos maiores aeroportos d mundo.
16. Ao chegar no local indicado, a LATAM dizia que estava tudo certo, que os requerentes estavam no voo, e os mandavam resolver com a IBERIA, que por sua vez, mandava-os voltar na LATAM, pois eles tinham errado na marcação.... Absurdo dos absurdos, você em um país estranho e ninguém se propõe a uma ação efetiva que resolva o problema!
16. Um descaso que levou os requerentes a uma situação de stress sem igual, até darem uma de “doido” na LATAM, quando resolveram prestar atenção, designando uma pessoa para acompanhá-los até a IBERIA, o que nada resolveu, pois a IBERIA informou que o voo estava lotado e nada mais poderiam fazer, mas que poderiam colocá-los em lista de espera, e deveriam seguir para o embarque, aguardar a finalização, e havendo vaga, os colocariam no voo, onde já estavam as malas. Seria cômico não fosse trágico!!!
17. Por suposto, não deu certo o arranjo proposto, pois não houve disponibilidade na aeronave e, com isso, mandaram desembarcar as respectivas bagagens dos requerentes, o que, a propósito, redundou noutro grande stress para recuperá-las, já que havia uma imensa fila para chegar ao balcão da CIA e definir a esteira onde seriam retiradas as bagagens. Observe que já eram 21:30, sendo que o voo decolou às 20:00hs.
18. Após mais esse stress com as malas, os requerentes voltaram à
LATAM, que queria acomodá-los em um voo no outro dia a noite pela IBERIA, o que de plano foi refutado, pois já havia perdido o dia, e perder dois dias por conta da irresponsabilidade deles não era aceitável, e que iria comprar no aplicativo o primeiro voo que houvesse para ROMA e depois processaria a LATAM, quando eles resolveram então alocá-los na companhia AIR EUROPA, às 15hs do outro dia, tendo liberado o voucher da viagem mais de uma hora depois, já por volta de 22:30hs.
19. Em que pese tenham fornecido o voucher do voo, o do hotel ainda não havia sido liberado, quando o primeiro requerente, cansado do descaso, por sua conta, reservou um hotel, pois diante de todo transtorno e sofrimento não tinha qualquer cabimento esperar mais, afinal, a LATAM desde as 20hs, quando o voo da IBERIA decolou sem os requerentes, sabia que teria que acomodá-los em outro voo e disponibilizar um hotel.
20. Veja, Exa., os requerentes tiveram que arcar com o hotel, alimentação, perderam uma diária de hotel em Roma, atrapalhou a viagem dos seus companheiros que os aguardavam no dia 9 em Roma, para em carro alugado saírem em viagem pela Itália, portanto, os transtornos e prejuízos causados foram de várias
21. Nesse sentido, vide nota fiscal (rol de anexos) do hotel em Madrid, onde o autor realizou seu check-in aproximadamente as 23hrs do dia 09/03/23.
22. Ipso facto, como já consignado, o aeroporto de MADRID é um dos maiores do mundo, desembarcaram lá as 13:40 do dia 9, e ficaram de um lado para outro, andando quilômetros, correndo na expectativa de resolver tudo e conseguir embarcar no voo contratado e pago, as 20:00hs, contudo, essa empreitada
mal sucedida terminou em MADRID apenas as 22:50 h ao sair do aeroporto para o hotel, ou seja, nove horas sem se alimentarem, em estado de tensão muito forte, tendo perdido dois dias de viagem, além dos prejuízos.
23. Os autores perderam, conforme consignado, um dia de reserva no hotel Fly Decó, em Roma, reservado para o dia 9, quando deveria ter chegado ao seu destino, e onde eram esperados por um casal de amigos, conforme reserva e nota fiscal anexa.
24. Ou seja, a má conduta da requerida ainda ocasionou a perda de um dia de viagem dos autores, que de forma minuciosa tinham planejado todos os
25. Ipso facto, Exa., a conduta da LATAM proporcionou ao requerentes gastos não planejados, para além de todo o transtorno experimentado.
26. Portanto, indene de dúvidas que os requerentes experimentaram os mais variados tormentos, seja de ordem moral ou material em razão dos prejuízos experimentados, razão pela qual devem ser indenizados na forma ventilada abaixo.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
27. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e a ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC.
28. No presente caso, portanto, há inequívoca relação de consumo,
incidindo assim todo o microssistema consumerista, de forma que devem ser aplicada as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que houve descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais na aludida prestação de serviço.
29. O Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, é aplicável ao caso, sobrelevando-se o diploma consumerista a qualquer outro regramento, inclusive os adjetos à aviação nacional.
30. Nesse sentido, impende registrar que a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica somente possuem aplicação subsidiária, vez que o referido diploma de proteção ao consumidor é posterior aos cabedais jurídicos citados e com supedâneo de lastro constitucional, o que acarreta a revogação das disposições que lhe forem conflitantes.
31. A respeito, os tribunais pátrios já têm firme posicionamento, destacando-se, em especial, o da lavra do E. TJ/MG, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO EM VÔO AÉREO E EXTRAVIO MOMENTÂNEO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. É cabível indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da
demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Precedentes do STJ. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O valor fixado a título de danos morais não carece de ajustes, eis que fixado em quantia razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.(TJMG – Proc. 1.0105.07.238356-2/001(1) – Rel. Des. Tibúcio Marques – Julgado em 10/09/2009)
32. Destarte, temos que a obrigação de reparar dano moral e material oriundos de ato ilícito (como o praticado pela requerida), encontra arrimo no artigo 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
33. Com efeito, emerge, com nitidez, a responsabilidade objetiva invocada, notadamente em razão do descumprimento dos horários e itinerário contratado, de modo que os autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, na forma preconizada pelo inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
34. Oportuno ressaltar que a narrativa dos fatos se encontra em total sintonia com os documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos muito além de verossímeis, pois tratam de uma constatação pautada em prova documental incontroversa, juntada aos autos.
35. No caso vertente deve ser concedida por medida de lei e justiça a inversão pleiteada, ainda porque os requerentes, em relação à requerida, empresa de grande porte, se encontra em estado de hipossuficiência
III. DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, NAQUILO QUE COUBER
36. Neste diapasão, não podemos olvidar que, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que os autores compraram as passagens, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
37. Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil entabulada in casu é objetiva, seja por força do
ADVOGADOS ASSOCIADOS dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
38. Nesse cenário, note, Exa., que o legislador há muito tem s preocupado com a obrigação das Companhias de Transporte em dar efetiv cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica n artigo 737 do Código Civil.
39. A propósito, o aludido artigo dispõe que:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
40. Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
41. Como se não bastasse o teor da legislação Civil disciplinando a hipótese, o Código da Aeronáutica, em seu artigo 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do
preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
42. No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só deixou de cumprir o itinerário contratado, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, consoante será reiterado a seguir.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA
43. A qualidade do serviço aéreo prestado pela empresa ré foi pífia, absolutamente questionável, conforme se depreende da narração dos fatos. A requerida, de forma reiterada, cometeu condutas que ferem diversos princípios e artigos do Código do Consumidor – CDC.
44. É importante se atentar que o contrato questionado é uma obrigação tipicamente de resultado, devendo ser executado na forma e tempo previsto/contratado, consoante prevê o próprio artigo 737 do Código Civil, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
45. Portanto, a existência de dano aqui é evidente, e conforme estabelecido no art. 14 do CDC, havendo a presença deste, o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.
46. Nesse contexto, o dano material aqui discutido fica concretizado diante da inércia da companhia requerida, que, ciente da celeuma ocorrida, não lhes forneceu uma reserva de hotel, ficando isso a cargo dos próprios requerentes, que ainda tiveram que custear sua alimentação e arcar com a perda de uma diária no hotel em Roma.
47. Destarte, estando caracterizado o dano, requer seja a requerida obrigada a efetuar o pagamento de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) a título de indenização pelo prejuízo material evidenciado, relativamente aos dispêndios com alimentação (EUR 76,00 – R$ 420,28) e hotel em Madrid (EUR 243,68 - R$ 1.320,74), mais a diária de hotel perdida em Roma (U$$ 115 – R$ 583,05), levando em consideração a conversão da moeda pela cotação do respectivo dia do desembolso.
V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
48. Os danos morais sofridos pelos autores são in re ipsa, pois decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.
49. Nesse cenário, denota-se que o desgaste emocional vivido foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
50. Não há nada mais angustiante do que se ver em um país estranho, sem que ninguém lhe preste uma informação confiável a respeito do seu voo
51. Uma viagem que era para ser de alegria e distração tornou-se, inicialmente, um verdadeiro tormento. Foram horas de indefinição, que, evidentemente, geraram angustia e incomensuráveis nervosismos e estresses.
52. Os requerentes saíram do Brasil as 17:40 do dia 08/03, chegando em Madrid às 13:40 do dia 09/03. Portanto, estavam viajando faziam 20 horas quando chegaram em Madrid, e até por volta das 22:50hs do dia 9, quando deixaram o aeroporto em direção ao hotel, vivenciaram toda sorte de transtorno, stress, sofrimento e revolta com o descaso e falta de ação da requerida, ou seja, mais 9hs de sofrimento, que somados às 20hs de voo e conexão em SP, resultaram em 29hs que elevaram o nível de stress ao máximo, com cansaço mental e físico!
53. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.
54. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, também trouxe prejuízos de ordem moral.
55. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam:
i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido com determinada quantia econômica;
(ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou;
ii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários par que coíba a prática do ato faltoso cometido
56. Assim, a condenação da requerida a reparar o mal causado aos requerentes têm, como fulcro além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, a necessidade de se penalizar a companhia aérea por suas reiteradas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas.
57. A atitude da ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor.
58. Por fim, à luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados no caso vertente no valor não inferior ao valor das passagens adquiridas, ou seja, no montante de R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) cada, nos parâmetros dos julgados abaixo relacionados:
AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença recorrida. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de qualquer modalidade de indenização
tarifada. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de transporte que traz consigo obrigação de resultado, despicienda a valoração de culpa do transportador. Dano material. Indubitável a ocorrência de danos materiais, como se verifica dos documentos de fls. 45/47, tanto é assim que a apelante na audiência de conciliação (fls. 100) e nas suas razões recursais reafirma que não se opôs ao seu ressarcimento (fls. 111). Dano moral. Registre-se, inicialmente, que os infortúnios suportados pela demandante tiveram início antes mesmo da sua chegada em Nova Iorque, uma vez que o extravio de seus pertences foi noticiado em São Paulo. Ademais, a despeito de prepostos da apelante terem informado que a bagagem da demandante seria enviada para os Estados Unidos em 72 horas, ela só foi localizada e entregue 45 dias depois do embarque, em sua residência, de modo que a apelada passou 10 dias sem seus artigos de vestuário e de primeira necessidade, em país estranho e em condições climáticas adversas. Com efeito, a ausência de sua bagagem, além de lhe trazer despesas - já que teve que adquirir roupas, produtos de higiene, agasalhos etc - obviamente ensejou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem, ainda que temporário, como no caso em apreço, acarreta transtornos e aborrecimentos incomensuráveis ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Dano moral configurado. Inteligência da súmula 45 do TJERJ. Nesse contexto, afigura- se razoável e proporcional a manutenção do valor da verba compensatória em R$ 20.000,00, como arbitrado pelo juízo a quo. Por fim, oportuno consignar que os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma vez que reconhecida a existência de relação jurídica contratual entre as partes, como concluiu o douto sentenciante. Outrossim, a correção monetária tem como termo a quo a data do arbitramento da verba reparatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do C. STJ. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Fixação da multa de 2% sobre o valor da causa que se
CPC. Desprovimento do recurso. (Apelação – XXXXX 84.2010.8.19.0001 – Des. Renata Cotta – Julgamento: 09/11/2011 Terceira Câmara Cível)
“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 35 HORAS EM VOO PARA A ARGENTINA MANTENDO-SE O PASSAGEIRO, APENAS, COM A "ROUPA DO CORPO", FATO QUE SE AGRAVOU COM O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM BUENOS AIRES. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), AFASTADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS UMA VEZ QUE, AINDA QUE COM TODOS OS PERCALÇOS, O APELANTE USUFRUIU DO "PACOTE". RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. IMPROVIMENTOS. I - Pacote turístico para Bariloche, Argentina, cujo voo previsto para sair às 10h é adiado para 16h10min, 20h, 20h30min, 3h40min; 4h; 4h45min; 16h30min, vindo a decolar somente às 17h do dia seguinte; II - Voo que deveria ser direto e que submete os passageiros a escala não programada em Buenos Aires, tendo permanecido no solo por duas horas, período em que o Autor foi impedido de sair da aeronave, chegando a Bariloche somente às 2h30min do dia 28/07/2008 - cerca de 35 horas após o horário contratado; III - Acentuando a má prestação de serviços, chegando ao destino descobre que sua bagagem foi extraviada, sendo obrigado a permanecer por mais três horas no aeroporto até a chegada de suas malas para, finalmente, hospedar-se no hotel de destino; IV Parafraseando o ilustre magistrado Dr. WERSON REGO, "nestas horas, o que me traz algum conforto, mínimo que seja, é a esperança de que ainda podemos mudar esse quadro deprimente. Mas, enquanto ficarmos preocupados em 'não enriquecer indevidamente' A VÍTIMA, O OFENDIDO, continuaremos a não punir o AGRESSOR, O OFENSOR. Situações como a descrita entre outras que já caracterizam desrespeito à própria autoridade do Poder Judiciário e à
eficácia de seus pronunciamentos judiciais (sim, já que, no caso dos litigantes habituais, portentosos economicamente, são centenas ou milhares de decisões condenando certas práticas, sem qualquer reflexo no comportamento dessas entidades, senão deboche e desdém, nunca ajuste)- só serão evitadas e/ou minimizadas quando todo o proveito econômico obtido com o comportamento ilícito for retirado do ofensor"; V - Valor da indenização que se eleva a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);VI - Recurso ao qual se deu parcial provimento com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma. (Apelação – 0265673.70.2008.8.19.0001 – Des. Ademir Pimenta – Julgamento 26/05/10 – Décima Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM QUE O CASAL PERDE A CONEXÃO EM VIRTUDE DE ATRASO NO VÔO, O QUE ACARRETA AINDA O EXTRAVIO DAS MALAS. EMBARQUE EM CRUZEIRO PELA COSTA DA GRÂ- BRETANHA E COSTA DA FRANÇA SEM AS BAGAGENS, QUE SÓ FORAM ENTREGUES NO PRIMEIRO PORTO DE PARADA, NA ESCÓCIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM A AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE ASMALAS CHEGASSEM. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. (Apelacão – 2009.001.61911 – Des. Paulo Sérgio Prestes – Julgamento: 10/11/2009 – Décima Nona Câmara Cível)
58. Por tudo que foi narrado, é de se notar que os autores, portanto merecem ser ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais balizados in casu.
VI - DOS PEDIDOS
59. Ex positis, requer a Vossa Excelência
a. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c. protesta pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC;
d. Seja julgado procedente o pedido de indenização por dano material, a fim de que reste obrigada Ré a pagar indenização no valor de R$ 2.324,07 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com fulcro no art. 14 do CDC;
e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 11.934,84 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pela parte demandante da indenização;
f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.193,75 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de julho de 2023.
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
Isaque Mauro do Espírito Santo OAB-ES 18.837
Bruno de Oliveira OAB/ES 35.538
ROL DE ANEXOS
1 – Procuração e Doc dos Autores; 2 – Passagens aéreas originariamente adquiridas; 3 – Voucher de viagem pela Air Europa para o trecho Madrid a Roma; 4 – Comprovantes de despesas com alimentação e hotel em Madrid; 5 – Diária de Hotel perdida em Roma. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024185-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
FELIPE IAN FREIRE DE SANTANNA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG nº 3253657 e CPF nº 157.777.977-09, residente e domiciliado em Rua Ruy Pinto Bandeira, 280, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090130, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Vitória (VIX) à Rio de Janeiro (SDU) (ida e volta), sob o localizador de nº FAEWWR e compra nº LA9570847GMJK, conforme passagem aérea em anexo.
Todavia, o problema a seguir informado decorre do voo de volta, operado na data de 27 de junho de 2022, pois dado o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado no aeroporto do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava completamente arranhada e com a roda quebrada, conforme imagens apresentadas no doc. de n° 07, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Pois bem, excelência, cumpre expor, que conforme cabalmente demonstrado no vídeo de nº 08, a bagagem do autor estava em perfeitas condições antes da viagem, tanto as rodas quanto a fibra da carcaça, comprovando a falha na prestação de serviços ofertado pela ré.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 09, a parte autora tentou resolver o presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo no importe mínimo de R$ 1830,00 em serviços LATAM (uma vez que a ré não tinha alçada em pecúnia, ainda que em menor valor), todavia, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços, valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza-lo para aquisição de nova bagagem, pois
a ré não comercializa bagagens.
a ré não comercializa bagagens.
Quanto aos valores despendidos pelo autor para a aquisição da bagagem que foi danificada, giram em torno de R$ 1.000,00, mas o autor informa não ter nota fiscal pois adquiriu a 2 anos atrás.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
reambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes nvolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º a Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do ódigo de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este o e xpresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e
aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que
encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obriga repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Aut m razão da péssima prestação de serviços da ré. Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, agagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia si ntregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto nos vídeos e fotos juntadas, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
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· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024198-09.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5024198-09.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 24.667,88 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAURÍCIO PAIVA DE MINAS, CPF 030.475.086-74, RG 7648775 SSP/MG, brasileiro, com endereço a rua Ayton Senna, 110, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-692, representado por sua advogada, instrumento de mandato incluso, endereço eletrônico: contato@renataaraujo.adv.br, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na pessoa de seu representante legal pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada na Rua Verbo Divino n° 2001, andar 3° ao 6° - Chácara de Santo Antônio – São Paulo - SP endereço: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O autor adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM com destino para Frankfurt (doc. anexo), com objetivo de aproveitar os pontos turísticos e usufruir do tempo da viagem para realizar compras.
Ademais, a LATAM ofereceu passagens de ida para o dia 18/07/2023, às 14h45, e volta no dia 23/07/2023 às 07h30 (bilhetes das passagens anexos), é importante ressaltar que haveria uma conexão em Roma (capital da Itália), e de lá seguiria para o destino que era Frankfurt - Alemanha.
No dia da viagem de ida, o autor chegou ao aeroporto de Vitória - ES para realizar os trâmites de embarque, tudo certo e realizado o check-in, foi emitido o cartão de embarque para Roma-Itália, e a empresa ré informou que o cartão de embarque do trecho Roma – Frankfurt, seria emitido em Roma, pois a empresa aérea Lufthansa que realizaria esse translado, fato esse confirmado pela empresa Lufthansa de São Paulo - SP.
Dando início a viagem dos sonhos, chegou em Roma (Itália), no dia 19 de julho de 2023, dirigindo-se ao guichê da Lufthansa para emissão de seu cartão de embarque, quando foi informado que não tinha passagem e nem reserva para o último trecho da viagem, constava no sistema que que a viagem se encerrava em Roma/Itália.
Ao procurar explicações sobre o que poderia ter ocorrido, a atendente da empresa explicou que a empresa LATAN deixou o trecho Roma – Frankfurt com o status RQ, esse status significava que a passagem havia sido requisitada, mas não confirmada e o mesmo sem o autor ter culpa, caso quisesse continuar a viagem teria que comprar outra passagem, passagem essa que saiu pelo valor de €412,04 (quatrocentos e doze euros e quatro centavos)
pós o primeiro transtorno e um prejuízo (inicial) de mais de €400, segui agem. Um dia antes da data de retorno, mesmo tendo o documento qu
confirmava o trecho de volta por completo, o autor resolveu ir até o aeroporto para não correr nenhum risco.
Ao procurar o guichê da Lufthansa, novamente, foi informado que sua passagem não constava no sistema, após muito esperar o gerente veio e solucionou o problema, e a passagem lhe foi entregue com a garantia que a viagem seria concluída.
Foi aconselhado pela companhia aérea que despachasse a mala mesmo sendo um dia antes da sua viagem, o autor logo realizou, voltou ao hotel e organizou as malas e as despachou no aeroporto de Frankfurt na Alemanha.
No dia da viagem de volta (23/07), ao chegar em Roma (conexão da volta) foi procurar suas malas e lhe disseram que as malas já estavam em Roma e prontas para irem para o aeroporto de São Paulo.
Dia 23/07 - chegando em São Paulo, foi ao setor das esteiras das malas e teve de esperar por mais duas horas e confirmou que sua mala não estava lá, realizou junto a Latam uma ocorrência de extravio de bagagem, por fim foi orientado a ir para casa que a companhia ré entraria em contato. Contato esse que até hoje não foi realizado e nenhuma atualização sobre as malas foram prestadas.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, é de suma importância que relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas inda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora autor, firmou contrato com a LATAM fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da Inversão do Ônus da Prova
Mesmo no âmbito das relações consumo a inversão do ônus da prova não se faz de maneira automática, dito isso, requer-se aqui a inversão do ônus probatório, uma vez que a empresa tem condições tecnológicas e financeira maior que a autora para o melhor processo, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumido, onde são estabelecidos os direitos do consumidor.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do dano material concreto
Como exposto na presente inicial, a mala do autor foi extraviada e até agora não teve um retorno da companhia aérea a respeito de seus objetos que foram comprados na viagem.
A seguir, inventário de produtos comprados na Alemanha que estão nas malas desaparecida:
·Receiver Denon modelo AVR X1700H 7.2 Chanel (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 549 + frete) · Toca Discos Denon DP 300 F Turntable (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 304 + frete) ·Echo Dot (5th Generation) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 65 + frete) · Cabos de Audio RCA Kabel Direkt (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 10 + frete) ·Shorts de Corrida das marcas Danfiki e Hoplynn (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 36 + frete) ·Powerbank 30000 mAh Bextoo (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 30 + frete) ·Bermudas de Compressao para corrida (pacote com 3) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 25 + frete) ·Camisas de Compressao para corrida (pacote com 2) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) ·Adaptador de parede mundial, marca Tressan (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 20 + frete) · Mala Beibye 2066 (rígida, cor verde) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 100 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Mala Kono Hand Luggage Trolley (rígida, cor azul) (valor atual em EUROS no site Amazon da Alemanha = 80 + frete) – mala comprada na viagem para ser usada no transporte dos itens comprados · Duas garrafas de vinho Spatburgunder Weissherbst, Rollander (20 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Delirium (4 euros cada) · Duas garrafas de cerveja belga Duvel (4 euros cada)
· Duas unidades de trufa negra fatiadas, num pote de plástico com azeite (comprada na feira de Frankfurt, 60 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
·Manteiga trufada (comprada na mesma feira de Frankfurt, 20 euros). Este item provavelmente não estará mais em condição de consumo ao chegar.
· Chocolates diversos
Os itens acima descritos, totalizam um valor de €1.375 (mil trezentos e setenta e cinco euros) dos bens que estavam na mala e somados a passagem que teve de ser comprada de última hora, por falha na prestação de serviço da empresa, passagem no valor de €412,04 totalizando um montante de €1.787,04 (mil setecentos e oitenta e sete euros e quatros centavos), ou seja, R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Neste diapasão, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O autor faz jus a reparação pelos anos materiais e morais sofridos. No caso concreto, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não garantir a ida da viagem na sua integralidade e não garantir a segurança das bagagens.
Quanto ao dano moral, destaca que a Convenção de Montreal rege a relação entre as partes no tocante ao dano material, já o moral é o CDC.
O autor teve a informação que na compra das passagens haveria um seguro incluso, seguro este obrigatório de competência da requerida, então, tal seguro deverá complementar a quantia paga pelo requerido até o limite do dano material.
Vale mencionar que independentemente do dano material ocasionado pela perda das bagagens que continham as compras realizadas na viagem, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em casos análogos:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins
a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVI BJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA ONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa d onsumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiv m decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falh a prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário d agagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in r psa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo este videnciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantu ndenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade roporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelo rejuízos morais suportados e desestimular o causador de pratica ovas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC 0641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo do antos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeir âmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos infortúnios causados ao autor, há que serem quantificados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a passagem aérea que teve de ser comprada em cima da hora e dos bens nas malas que foram extraviadas.
Visto que o autor perdeu boa parte das horas de sua viagem para ter que resolver problemas que a empresa prestadora de serviço sequer deveria ter deixado ocorrer.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Diante de todo o exposto, o autor requer
1. CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
2. DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
3. CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 do CPC;
4. JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a empresa ré a pagar o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à indenização pelo dano moral e R$9.667,88 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à indenização pelos danos materiais sofridos;
5. Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, data do protocolo eletrônico.
RENATA ARAÚJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
OAB/ES 24.426 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024228-14.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com a promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da Requerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido, segue abaixo parte das conversas via watt app com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de
resolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e
decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma e coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo- s e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
posicionamento jurisdicional é no sentido de que
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junt com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00(nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R $314,40(trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do epresentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
á-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB/ES 28.446
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIA NUNES GARCIA brasileira, portadora do CPF 162.279.037-52, Residente á Rua Ludovico Pavoni nº33 bairro Santo Antônio Vitoria ES, CEP: 29026290 Vêm respeitosamente, perante vossa excelência por intermédio d sua advogada adiante assinado (procuração anexa) Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede R ATICA 673 ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONASUL) SAO PAULO S/P CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens para com destino Vitória/ES ao Rio de Janeiro dia 08/07/2022 (ANEXO) seu voo foi cancelado e então foi remanejada para outro voo com escala em São Paulo e este voo estava muito cheio e a Requerida se ofereceu para despachar a mala da autora informando que aeronave estava lotada e não teria lugar para acomodar todos as bagagens de mão.
Chegando no seu destino final a Requerente teve uma péssima supressa sua mala estava toda quebrada. A autora então foi orientada á procurou o balcão da requerida onde pediram para ela preencher o recibo abaixo; com promessa que seria ressarcida em 60 dólares, o que até o momento não ocorreu
A autora tenta contato por telefone e-mail por mensagens e não obtém nenhum retorno por parte da equerida, nem mesmo os dados bancários da autora a Requerida solicitou.
Todos os dias a autora tenta sem sucesso contato para receber o valor do voucher conforme prometido segue abaixo parte das conversas via wattapp com o telefone da requerida.
Logo, após diversas tentativas para receber ressarcimento amigavelmente não foi logrado êxito trazendo prejuízo para a autora, veio buscar amparo perante este Juízo. Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido à falha na prestação do s erviço da empresa Acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível p or intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da Requerida e o descaso em r esolver, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Acionadas em se comportar de f orma ilícita e abusiva com os autores. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou os autores, bem como houve d efeito na prestação do serviço, as Requeridas deve responder na forma do art. 14, CDC. Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário o que vem lhe causando momentos de
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA REZENDE - 27/07/2022 17:37:27 Num. 16340044 - Pág. 4 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072717372777900000015723860 Número do documento: 22072717372777900000015723860
estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de a tendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema. Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos c otidianos” a Acionantemas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passaram os autores, fruto do mau desempenho d as atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e r espeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
D A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou s ob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: a ção/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da ré.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente p revisível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e n exo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
ão existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem everá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com eu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepond e a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, ainda não se alimentou adequadamente, na data dos fatos narrados na inicial, por c ulpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor s atisfação ao autor.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO C ARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu do autor a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em ES, tampouco depois, em SP, não havendo, assim, q ue se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida p agar $60,00 (sessenta dólares).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores c ondições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, r estando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos ermos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia; II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
III- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no v alor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
- IV- A CONDENAÇÃO da Requerida e de pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS no valor de $ 60,00(SESSENTA DOLARES) o equivalente ao valor R$314,40(trezentos e q uatorze reais e quarenta centavos) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do presentante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.314,40 (nove mil trezentos e quartoze reais e quarenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 27 de julho de 2022.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ OAB /ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024257-94.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ATHILA NICACIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 128.139.937-00, residente e domiciliado na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, o autor finalment voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram algun transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, o requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Primeiramente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AIND EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELO AUTOR (DOC. 5). Assim o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de faze reclamação do extravio de madrugada quando chegou em casa e teve de ficar sem o seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao auto senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos com consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuiza a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ele passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem do requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM ANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA ERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QU EVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE ROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENT EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-P 0071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti d lbuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data d ublicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dan moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceit anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzid indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem ontestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
AMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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