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5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Sim
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Sim
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5000599-69.2022.8.08.0037.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES. DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS: Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino. Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las. Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito. Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem. Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021. Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível. Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas. Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa. O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira. Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração. Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos). Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado. II – DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia; 2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência; . Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova; 4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022. DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5000603-02.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES NEUSA PECINALLI LIMA, brasileira, casada nscrita no CPF sob o nº 001.460.157-54 e no RG sob o nº 876.448-ES, e HIJÁRI ANTAS LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.352.734-32 e n G sob o nº 08.572.609-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz /n, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado, EULE ORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES com o n 2.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira de Identidade n .476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritório profission ocalizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730 00, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, com procuraçã nexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Milão na Itália até São Paulo no Brasil, os requerentes vieram no vôo marcado para o dia 16 de dezembro de 2021 às 12h05min com partida de Milão/Itália e previsão de chegada às 20h10min no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP (Anexo 1), para então pegar o vôo com saída da cidade de São Paulo/SP às 22h10min do mesmo dia com o destino Belo Horizonte no Aeroporto local (Anexo 2). Como o check-in deveria ser realizado de maneira rápida pelos requerentes pois havia que pegar outro vôo em menos de 2 horas, nada poderia sair fora d controle, porém foi totalmente o oposto que aconteceu. As malas dos autores demoraram e, por isso, quando finalmente pegaram suas malas e foram para o outro guichê, faltavam apenas 30 minutos para o vôo a ser realizado por eles, e devido a isso, uma atendente lhes informou que os requerentes deveriam ir para o andar de cima para remarcar o vôo. Quando o fato ocorreu, os autores estavam com os carrinhos cheios de mala, com fome e cansados da longa viajem a qual já haviam suportado inúmeras horas. Ao chegarem ao andar de cima, demorou que fossem atendidos e, quando chegavam a ser atendidos, um funcionário lhes informava que um outro funcionário saberia explicar a situação deles e direcioná-los para o local correto, mas então ao chegarem nesse funcionário, este fazia o mesmo que os outros, e indicava um novo funcionário para que fizesse o atendimento dos autores. O descaso para com os autores perdurou até por mais de 2 horas, até que o autor Hijário se exaltou e logo foi atendido. Ao ser atendido, já era quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, um dos funcionários da empresa requerida resolveu dar um voucher para táxi e hotel (Anexo 3) para que os autores ficassem bem acomodados. Observa-se que os autores foram atendidos apenas já no dia 17 de dezembro, sendo que haviam chegado por volta das 20h10min do dia 16 de dezembro e sendo atendidos quase 1 hora da manhã do dia 17 de dezembro. Ainda, os vôos remarcados eram pro horário de 7h30min da manhã do dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, os autores permaneceram por quase 5 horas no aeroporto (entre os horários de 20h10min aproximadamente até 1 hora da manhã) sem qualquer auxílio, seja com acomodação apropriada ou alimento! Outro detalhe, é que naquela noite estava chovendo muito e havia lugares que estavam alagados na cidade, e por isso, a requerida preferiu colocar os autores num hotel muito longe, à aproximadamente 37 km do Aeroporto de Guarulhos, porém do hotel até o Aeroporto Devido a isso, os requerentes preferiram ir direto ao Aeroporto de Congonhas, pois reduziria as chances de se atrasarem para o vôo, haja vista, que na cidade quando chove algumas ruas ficam alagadas e o elevado trânsito que poderia dificultar e até impedir a chegada no Aeroporto. Os autores chegaram ao Aeroporto de Congonhas, cansados e famintos, por volta das 2 horas da manhã, devido ao cansaço extremo, o autor Hijário dormiu no chão do Aeroporto (Anexo 5), sem qualquer comodidade e de maneira vexatória, sendo que, no horário de 4h30min da manhã do dia 17 de dezembro, ambos os autores já estavam na fila para o check-in do vôo que sairia às 7h (Anexo 6). Logo, é evidente que se os autores fossem dormir no Hotel indicado pela requerida, fatalmente perderiam o vôo do horário das 7h. Portanto, era para os autores terem chegado a Belo Horizonte por volta de 23h30 do dia 16 de dezembro de 2021, mas devido ao descaso e transtorno ocasionado pela requerida, chegaram ao seu destino apenas no horário de 9 horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido tratados com total descaso e desrespeito pela requerida durante aproximadamente 9 horas, sem acomodação e alimentação fornecidas pela empresa, e apesar, do voucher para hotel e alimentação, não puderam ser utilizados, devido às condições em que a empresa colocou os requerentes, pois os deram acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelos danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do dever de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social, ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade sem culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cria risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo da Autora na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterada prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso de direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face a O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrido pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurda impossibilidade de viajar e tendo sido disponibilizado pela requerida acomodações para um hotel distante do Aeroporto de tal maneira que inviabilizaria de ambos conseguirem tomar banho, se alimentarem, dormir adequadamente e, ainda, retornarem a tempo para embarcarem no vôo remarcado para o horário de 7h30min. Logo, os autores passaram fome, não dormiram direito e, ainda, esperara por 2 horas somente para serem atendidos e, ainda, não terem o seu problem Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve ser A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação do RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊS ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVIDO PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VRG LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversa Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔ INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANC POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve se apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situaçõe descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenizaçã plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação a consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.00 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a su conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecid e parcialmente provido. ECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTR ARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3 urma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterio ara o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte . Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumido ara o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especia onhecido e provido. ECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTR LDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma ST MENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL DC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO 7.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses d denização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas n onvenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetro denizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante fra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transport dequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso n ôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro xtrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenament uportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.00 rancos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa a ecreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instância ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC qu dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fato narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a part demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiai trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatad na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pel autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titul de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraa para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titul de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reai e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data d sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conform sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios n proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano mora sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todo os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o qu ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a autora sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para nã se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, o muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriqueciment ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; I – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em uerendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão uanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no andado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; II – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a emandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir arbitrariedades e ilegalidades como as cometidas pela ré; IV - Requer, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que seja invertido o ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Consumidor da verossimilhança das suas alegações, sobretudo no sentido de que sej compelida a Requerida a juntar os documentos relativos aos fatos aqui alegados. V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5000604-84.2022.8.08.0007.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU – ES ROMERO ALVES, brasileiro, casado, inscrito n PF sob o nº 089.129.967-03 e no RG sob o nº 11.185.830-MG, e BEATRI ANTOS NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.048.357-70 o RG sob o nº 17.875.121-MG, ambos residentes e domiciliados na Avenida De e Abril, n° 325, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, por seu advogado ULER CORRÊA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/E om o n° 32.372 e na OAB/MG com o número 211.777, portador da Carteira d dentidade n° 3.476.292-ES, inscrito no CPF sob o n° 151.242.997-03, com escritóri rofissional localizado na Avenida Dez de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES EP 29.730-000, endereço eletrônico: eulercorrearodrigues@hotmail.com, co rocuração anexa, vem diante de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM Linhas Aéreas S/A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL, residente e domiciliado na Rua Verbo Divino, n° 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719 002, endereço eletrônico: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Em razão de viagem de Vitória/ES até o Canadá, os requerentes chegara ao Aeroporto de Vitória/ES no horário das 7h da manhã (para fazer o check-in à 7h30min para o vôo das 10h05min) para pegar o vôo até São Paulo (Anexo 1) porém o vôo foi cancelado (Anexo 2). Com isso, os autores tiveram seu vôo remarcado para o horário das 14h27min (Anexo 3), e durante esse período, permaneceram no Aeroporto de Vitória, sendo o casal e as duas crianças menores, uma de 5 anos e outra, ainda, um bebê de colo, sem qualquer auxílio por parte da empresa requerida, seja com alimento ou acomodação, principalmente, para as filhas dos autores. Ainda, há de se ressaltar o fato dos vôos terem sido cancelados pelo grande número de casos de Covid-19 e que, por ficarem expostos, os requerentes tiveram grande risco de contágio, inclusive, após uma semana no Canadá, os requerentes foram diagnosticados com Covid-19 (Anexo 4) não sabendo precisar se o contágio ocorreu no período em que estavam no Brasil e ficaram expostos no Aeroporto po quase 8h seguidas até o efetivo embarque em seu vôo. Não restam dúvidas, portanto, acerca da necessidade da reparação pelo danos sofridos, como a seguir se fundamenta. DO DIREITO DO DANO MORAL PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que: "Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família". Não resta duvida que os autores tiveram atingidos a sua honra e moral, que são protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". O grande doutrinador pátrio José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2, faz o seguinte comentário sobre dano moral: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de que "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória".(TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 19.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, Com efeito, o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, ou seja, os prestadores de serviços respondem pelo dano independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que leva em cont o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Vale dizer, para a configuração do deve de indenizar é suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade, não send necessária a comprovação da culpa do agente. Mesmo antes do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, a jurisprudência já vinha prestigiando a teoria objetiva ou teoria de risco, como se infere da lição de Sílvio Salvo Venosa: “Com isso, a jurisprudência, atendendo a necessidades prementes da vida social ampliou o conceito de culpa. Daí ganhar espaço o conceito de responsabilidade se culpa. No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas d teoria objetiva ou teoria do risco. Sobre esse prisma, quem, com sua atividade, cri risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividad de risco lhe proporciona um benefício.” (in Direito Civil – Responsabilidade Civil, vo IV, 3ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág17). Assim, resta demonstrado o dever do réu indenizar os Autores pelos dano causados. Por sua vez, a respeito da natureza e do fundamento da indenização por dano moral, é oportuna a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade,não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferecer uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. (...) O ponto de partida para a sustentação do ressarcimento do dano moral está na distinção do que seja o prejuízo, no caso do dano material e do dano moral.A dificuldade de se avaliar, responde De Page, “não apaga a realidade do dano, e por conseguinte não dispensa a obrigação de repará-lo”(Traité Élémentaire, vol. II, nº 915-bis). (...) Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.(in Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição de 1998, editora Forense, págs. 54/55).” Por fim, cumpre ressaltar que o objetivo dos Autores na presente ação não é apenas a reparação econômica, como também de fundo moral. A presente ação visa, também, produzir um efeito educativo ou pedagógico para que se evite a ocorrência dos atos lesivos praticados pela Ré. Discorrendo sobre o caráter punitivo derivado da efetiva reparação devida a título de dano moral, é oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrevendo decisão do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3, Rel. Juiz Renato Sartorelli, julgado de 24.03.97, apud Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª ed., 1998, pág. 142). A falha na prestação de serviço é indiscutível, sendo evidente que a reiterad prática de violação ao contrato e aos direitos dos Autores caracteriza o abuso d direito pelo Réu e viola a sua dignidade humanda diante de sua impotência face Demandada. O tratamento dispensado pela companhia aérea Ré aos cosumidores são vexatórios, vergonhosos e constrangedores. A Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaç or dano material, moral ou à imagem”; (…) – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação.” E no caso sob exame, evidente está a caracterização do dano moral sofrid pelos Autores, na medida em que sofreu demasiadamente com sua absurd impossibilidade de viajar e não tendo nenhum suporte com acomodação o alimentação, principalmente para suas filhas menores. Neste sentido, o ato abusivo da Ré constitui-se em um ato ilegal que deve A prática ilegal autoriza a indenização por danos morais, com base no que preceitua o art. 186 do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência do nosso Tribunal confirma necessidade da reparação dos danos morais sofridos em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDA PASSIVA. REJEITADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAI DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO. AUTORA ACOMPANHANDA DE FILHO (TRÊ ANOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PAR MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANTE A PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PROVID PARA A AUTORA RENATA FRANCO SILVEIRA MALUF ; RECURSO IMPROVID PARA AS RECORRENTES GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A. E VR LINHAS AÉREAS LTDA. (Recurso Inominado Nº 201100800981, Turma Recursa do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógene Barreto, RELATOR, Julgado em 08/09/2011) Nesse sentido, o art. 6º do CDC, VI, dispõe que constitui direito básico do “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos”. Nessa diretriz, oportuno lembrar o ensinamento de Roberto Rugiero, citado no voto proferido do RE n° 109.233 (MA) – STF que vem assim ementado: “Para ser dano moral basta perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo no respectivo direito”. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever d indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real aferível). Pronunciando-se sobre os casos de atrasos e cancelamentos de vôos, o STJ pacificou a existência do Dano Moral Presumido, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turm reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vô prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in r ipsa” (REsp 299.532). O transportador responde pelo atraso de vôo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.” Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral. O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645). Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001⁄0003427-6), RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP). Data Julgamento: 27/10/2099 – 4ª Turma STJ. EMENDA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 503.043 - RJ (2002⁄0175997-0). RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento: 02/09/2003 – 3ª Turma STJ. EMENTA: Reparação de dano moral. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral.2. Recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 265.173 - SP (2000⁄0064259-2). RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Data do Julgamento: 19/12/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505⁄89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis. III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505⁄89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque. Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pelas vítimas, ora requerentes, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação com arbitramento de indenização em favor dos requerentes. Além disso, segue abaixo decisão recente proferida pela juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no processo de nº 0002166-32.2015.8.17.0001 , vejamos: “Sentenca Nº: 2015/00164 Processo Nº: 0002166-32.2015.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento Sumaria autora: DIOGO HENRIQUE FEIJO FIALHO Advogado: PE025616 - Higinio Luiz Araujo Marinsalta Advogado: PE035523 - BARBARA CAROLINE PONDACO Reu: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: SP019383 - Thomas Benes Felsberg Advogado: PE023698 - RODRIGO SALMAN ASFORA Advogado: PE030419 - MARIA CLAUDIA BARBOSA DINIZ Vistos, etc... (...) Nesse contexto, e importante se debrucar na legislacao do artigo 302 do CPC que dispoe: Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados. Desta feita, transportando a legislacao ao caso em apreco, verifico que a parte demandada nao enfrentou de forma especifica as alegacoes de danos materiais trazidas pela autora na peticao inicial. Portanto, o pedido da autora deve ser acatado na integralidade, motivo pelo qual, vislumbro a guisa do prejuizo suportado pela autora, o valor de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de danos materiais. DECIDO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensaa autoraal para condenar o demandado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais e de R$ 834,01 (oitocentos e trinta e quatro reais e um centavo), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos desde a data da sentenca e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Por conseqUencia, extingo o processo, com apreciacao meritoria, com arrimo nos termos do inciso I, do art 269 do CPC. Condeno, ainda, a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios na proporcao de 20% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e cumprida a obrigacao, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de Agosto de 2015. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, Juiza de Direito.” (Grifos Nossos) Então nos caso sob exame, evidente está à caracterização do dano moral sofrido pelos autores, na medida em que a Companhia Aérea deu causa para todos os transtornos percebidos por eles para uma simples remarcação de vôo, o que ocasionou desgastes morais, físicos e emocionais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que os autores sofreram, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar do requerido. Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador e punitivo, ou muito, para que não se desvirtue de seu propósito e caracterize enriquecimento ilícito. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, da possibilidade econômica do requerido, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação em danos morais do requerido num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências”. Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi, o que desde já se requer. DOS PEDIDOS I – Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme II – A citação da Demandada, no endereço indicado mediante AR, para que, em querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC, constando no mandado expressamente a possibilidade de inversão do ônus de prova; III – Por fim, que se julgue procedente a presente demanda, condenando a Demandada a indenizar os Autores em decorrência do acima narrado, em quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, a ser arbitrado por este juízo, considerando sobretudo: a intensidade da dor moral, arbitrariedade, ilicitude do ato da ré; o poderio econômico da ré; o caráter educativo e inibitório da condenação imposta à ré, se caso a condenação não for no valor pedido, que haja a fixação de quantia em valor considerável, de forma a provocar profunda reflexão e inibição quanto às novas violações a direitos de cidadania já amplamente consagrados na CF/88; as reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça, no sentido de coibir V – A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários em 20% do valor da condenação caso haja recurso. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial as provas: documental, pericial testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. ar-se-á presente causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Baixo Guandu (ES), 25 de julho de 2022. Euler Corrêa Rodrigues OAB/ES 32.372 – OAB/MG 211.777	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5000618-20.2022.8.08.0023.txt	09/02/2024 N úmero: 5000618-20.2022.8.08.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iconha - Vara Única Última distribuição : 07/10/2022 Valor da causa: R$ 22.221,80 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM OEBERSON ERVATI, brasileiro, comerciante, portador CPF 017.122.737-95 e RG 75.1797 SSP ES e RAIANI VOLPONI PAGANINI ERVATI, brasileira, comerciante, portadora do CPF 077.468.567-05 e RG 141.2306 SSP ES, casados entre si e residentes Av. Cel Antonio Duarte , nº 144, Centro, Iconha- ES - CEP 29280-000 tel. (28) 99222-0280, endereço eletrônico: raianipaganini@gmail.com, por meio de seus advogados que esta subscreve, comparece à respeitável presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de LATAM Airlines Brasil , Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com em razão dos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS. Em maio de 2022 os autores (casados) realizaram uma viagem, entre amigos, com destino ao Deserto do Atacama, no Chile, de modo que contrataram os serviços do réu para realização do transporte aéreo. Já no inicio da viagem, em 29/05/2022, o voo programado para o primeiro trecho, Vitória (VIX) X Guarulhos (GRU), foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo que os autores foram realocados em outro voo, desencadeando a perda dos demais trechos e, consequentemente, desencontro dos amigos. No aeroporto de GRU, já no portão de embarque, o casal foi surpreendido por uma funcionária da companhia aérea que arbitrariamente impediu o embarque, sob o argumento de que seria necessário apresentar o exame “RT-PCR” Negativo (COVID), o qual não fazia parte do protocolo de embarque e também não era exigido quando da celebração do contrato de transporte. O casal perdeu mais um voo e ainda foi obrigado a pagar a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais – comprovantes anexos), DESNESSARIAMENTE, tendo em vista que o referido exame não fazia parte do protocolo para o trecho Guarulhos X Santiago (SCL) e a exigência era somente àqueles que não foram vacinados, o que não era o caso dos autores. A chegada do casal a Santiago, que estava prevista para as 16 horas do dia 29/05/2022, ocorreu, apenas, na madrugada do dia 30/05/2022, impossibilitando o casal de confraternizar, entre amigos, uma noite na capital Chilena, Santiago. Além disso, ao desembarcarem no aeroporto os autores ficaram apavorados, pois a bagagem da autora Raiani foi extraviada, tendo ela sido entregue após 03 dias, quando já estava instalada em Calama (cidade da região do Deserto do Atacama). É cediço que a região do Atacama é de frio intenso, e na ausência da bagagem, a autora viu-se “forçada” a comprar, ao menos um casaco, com custo de U$D 202,91 (duzentos e dois e noventa e um dólares), que em moeda nacional corresponde à R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais), conforme cotação do dia e comprovantes de pagamento anexos. Não bastasse os percalços no trecho de ida, ao retornarem ao Brasil, no desembarque em GRU, os autores foram surpreendidos, novamente, com extravio da bagagem, agora de ambos os autores, Raiani e Oeberson, conforme documentos anexos. As malas só foram entregues dois dias depois do término da viagem e, não bastasse o ocorrido, chegaram totalmente danificadas, inutilizadas, conforme fotografias anexadas. Desse modo e ante as sucessivas falhas de prestação de serviço cometidas pela ré, e todos os transtornos que ela causou aos autores, promove a presente ação como forma de ver reparados os danos. II – DO DIREITO DO DANO MATERIAL Por se tratar o caso de viagem internacional, os danos materiais, e tão somente este, não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, antes objeto de indenização tarifada em tratados internacionais, mormente a convenção de Varsóvia e Montreal, como pontuou o STF no tema 210, que assim dispõe: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal. Essas Convenções estipulam valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Vale ressaltar que o Tratado de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelo extravio de malas e todos os demais danos causados aos passageiros no seu art. 17, veja: Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque. 2. O transportador é responsável pelo dano causado e caso de destruição, perda ou avaria da bagage registrada, no caso em que a destruição, perda ou avari haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualque período em que a bagagem registrada se encontre sob custódia do transportador. Não obstante, o transportado não será responsável na medida em que o dano se deva natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. N caso da bagagem não registrada, incluindo os objeto pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve sua culpa ou a de seus prepostos. No caso em comento, os danos materias suportados foram os seguintes: exigência de exame COVID19, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); casaco no valor de R$ R$ 1.032,00 (Um mil e trinta e dois reais) e; duas malas vermelhas, tamanho médio, de poliéster e rodinhas, cotadas no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) cada, o que consubstancia a importância de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta centavos). Desse modo, o valor do dano emergente é de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). A moeda utilizada para computar o dano material é o Direito Especial de Saque (XDR). Realizada a conversão, o valor acima corresponde a 330,62XRD, portanto, dentro dos 1000 XRD pagos a título de indenização pelo dano material. Veja: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino Desse modo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente e posteriormente atualizados em Direito Especial de Saque (XDR). DO DANO MORAL Conforme dito alhures, os tratados internacionais são aplicáveis ao dano material, já que quanto ao dano moral, o STJ, no informativo 163, consolidou o entendimento de que “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Pois bem. A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos dos autores, mas também considera o prejuízo sofrido pel agente, ou seja, um dano injusto, do qual decorre o sofrimento e a angústia. N presente caso, o fato dos autores sofreram sucessivas lesões a sua personalidade entre os quais: perda de uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile dois extravios de mala, na ida e volta; e depreciação das malas; a impossibilidad de adentrar no voo contratado; obrigatoriedade do exame COVID de form arbitrária; e todos os demais percalços sofridos, os quais extrapolam o mer dissabor. As esferas patrimoniais e emocionais dos autores foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram à vida íntima dos autores, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao dano moral, levando em consideração o critério bifásico de fixação do dano moral, descrito pelo STJ, no REsp 710879/04 e 1.152.541/09, que conjugam os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, tem-se como parâmetro a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). De acordo com o Ministro Saulo de Tarso “Na primeira etapa, deve-se estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, co base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes”. “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias d caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinaçã legal de arbitramento equitativo pelo juiz”1. Na segunda etapa destaca, ainda, o ministro Luis Felipe Salomão, que o juiz pode “analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação”2. 1 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022. 2 Método bifásico de fixação do dano moral. Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/portalp /Paginas /Comunicacao/Noticias-antigas/ 2018/2018 -10-21_06-56_O –metodobifasico -para- fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx. Acesso em 11 set 2022 Sobre a primeira etapa, tem-se que o Judiciário capixaba, em regra, tem aplicado à casos de responsabilidade civil por acidente, a título de dano moral oscila em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Tomando por base a jurisprudência capixaba, o fato dos autores terem perdido uma noite com os amigos na cidade de Santiago, Chile, que não pode ser recompensada, o extravio das malas, a impossibilidade de adentrar no voo contratado e todos os demais percalços sofridos, tem-se como necessário e justo a condenação do réu ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. III – DOS PEDIDOS Isto posto, requer: Isto posto, requer: . Citação do Réu, para que no prazo legal, querendo apresente defes nos moldes do Art. 242, do CPC. . Inversão do ônus da prova, em conformidade com o Art. 6º, VIII, d CDC. . Condenar o Réu a indenização de Danos Morais no valor não inferi a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. . Condenar o Réu a indenização de Danos Materiais no valor de R 2.221, 80 (dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente, e convertidos em Direito Especial d Saque (XRD), quando do pagamento, par fins de adequação d Convenção de Montreal. . Condenar o Réu ao ônus da Sucumbência em 20% sobre o valor d condenação, em conformidade com Art. 85, §2º, CPC, caso haj recurso. 6. Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor deR$ 22.221,80 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Termos em que se pede deferimento. Iconha/ES 05 de OUTUBRO de 2022. MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA OAB/ES 14.700 JONATAN LAPPA DE LIM OAB/ES 25.309 TAINÁ RIEDEL FRANCISC OAB/ES 35.773 CLAUDIA DE AGUIAR ACADÊMICA DE DIREITO	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5000619-59.2024.8.08.0047.txt	AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo. III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra. III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição. V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente. VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis: meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95); b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII, c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença; d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida. VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12. Nestes termos, pede deferimento. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150 JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim

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