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5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024263-04.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
MARCELY DEL BERTOLO CHRISTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 147.706.467-20, residente e domiciliada na Rua Hugo Musso, nº 2.340, Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-786, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autor finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência de madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou a mala do requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024289-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024289-69.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2022 Valor da causa: R$ 13.438,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
EURICO DE AGUIAR SCHMIDT, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n° 578.028.317-68, residente e domiciliado na Avenida Carlos Orlando Carvalho, 320, apt. 302, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-260, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente mora em Vitória-ES e seu neto nasceria no mês de junho de 2022 na cidade de São Paulo, onde mora sua filha. Nesse contexto, o autor adquiriu 2 (duas) passagens ida e volta da LATAM, sendo uma com ida no dia 09/06/2022 e volta 13/06/2022 (localizador: KQQNTB) e outra passagem com ida no dia 17/06/2022 e volta no dia 20/06/2022 (localizador: BDSMPW).
Pois bem. No dia 25 de maio de 2022, foi apontado que sua filha teria o bebê no dia 18 de junho, de modo que o autor aproveitou para tirar férias no período e estar presente nesse momento especial. Nesse contexto, considerando que eu tinha uma passagem de ida no dia 9 de junho (localizador KQQNTB) e retorno do outro localizador (KQQNTB) no dia 20 de junho, o mesmo foi até a loja LATAM do aeroporto de Vitória (visto que pelo telefone não estava conseguindo atendimento) e informou que eu não iria utilizar a volta do localizador KQQNTB programada para 13/06 e nem a ida do localizador BDSMPW programada para 17/06, de modo que utilizaria a ida de um localizador no dia 09/06 e a volta do outro 20/06 (passagens essas que o autor já tinha).
Nesse contexto, ficaria sobrando e em créditos a volta do dia 13/06 (localizador KQQNTB) e a ida do dia 17/06 (BDSMPW). Dessa forma, o autor solicitou que fosse calculada a troca dessas passagens para as datas 01/07 a 04/07/22, que ele pagaria as diferenças tarifárias.
Ocorre que, a primeira notícia que a atendente deu ao autor foi que ele não poderia usar a ida de um localizador e a volta de outro localizador, pois a volta do último seria cancelada se ele não voasse a ida, mesmo avisando previamente que eu não voaria. E, então, para poder utilizar a passagem dessa forma (indo no dia 09 e voltando no dia 20/06), foi cobrado do autor o valor suplementar de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mesmo já tendo o autor ambas as passagens (ida e volta). Mesmo achando absurda tal medida, pois bastava a companhia aérea separar a ida e a volta, o autor ficou com medo de não ter a passagem depois, e acabou pagando o valor abusivo cobrado, conforme comprovante em anexo.
E, no tocante as duas pernas não utilizadas, a LATAM queria cobrar o total de R$ 1296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) para fazer a troca para os dias 01 a 04/07, sendo R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida. Salienta-se que na hora de realizar a troca, a atendente disse que começaria
pela volta, pois precisava fazer cada trecho separadamente e até então o autor só sabia do valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), que efetivamente foi pago, conforme fatura em anexo acostada. Contudo, depois de passar o cartão no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a atendente disse que para trocar a ida precisaria que o autor pagasse mais R$ 900,00 (novecentos reais), o que o autor achou completamente absurdo!!!!!!
Salienta-se que no mesmo momento, o autor consultou o site da latam e viu que a ida e a volta nas datas desejadas (01 a 04/07) estava dando o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ou seja, o valor que estava sendo cobrado para realizar a troca de passagens que o autor já tinha, era 2 (duas) vezes o preço de uma passagem nova.
Nesse contexto, o autor pediu para a atendente estornar os 396,00, pois ele compraria nova passagem através do site. Também fora solicitado que ela fizesse o cancelamento dos trechos em questão e os respectivos reembolsos.
Pois bem. De forma, completamente absurda, a atendente disse que não podia estornar 396,00 e nada poderia fazer. O autor insistiu. Explicou que foi induzido a erro e exigiu o estorno. A atendente disse que “se o autor se sentiu lesado, deveria procurar a ouvidoria, pois ela não poderia fazer nada”.
Dessa forma, o autor ligou para ouvidoria (protocolo: 41020526) na tentativa de resolver. A ouvidoria disse mais uma vez que nada poderia fazer, deixando o autor de mãos atadas.
Depois da resposta da ouvidoria (19 de junho), sem ter o que fazer, o mesmo teve que adquirir nova passagem para o dia 01 a 04/07 pelo valor de 1202,00, conforme comprovante em anexo.
Nesse sentido, o autor fora completamente lesado pois: 1) pagou R$ 557,00 para utilização de passagens que já tinha (dia 09 a 20); 2) pagou o valor de R$ 396,00 referente a troca que não foi efetivada – pois o autor parou o procedimento quando a atendente disse que o mesmo precisaria pagar mais R$ 900,00 - e nem estornada do cartão; 3) Não teve até o momento o reembolso dos trechos do dia 13 e 17/06 (que não foram utilizados) e nem sequer a devolução das taxas de embarque.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram ao autor raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
Salienta-se que antes de ingressar com a presente ação, o autor buscou a companhia aérea de forma extrajudicial para tentar resolver a questão, conforme se verifica nos e-mails acostados e na reclamação do consumidor.gov. Contudo, a companhia aérea se limitou a oferecer o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em créditos, o que é bem inferior ao prejuízo material e moral sofridos pelo autor em todos esses fatos. Dessa forma, a única saída fora ajuizar a presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de se aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando d âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2- DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS QUE O AUTOR JÁ TINHA ADQUIRIDO.
De plano, é importante elucidar que o pretexto utilizado pela empresa para cobrança dos R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) para utilização de passagens que o autor já tinha adquirido, é completamente abusivo, por configurar violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, é importante salientar que o tema do cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida já foi analisado pelos tribunais pátrios e é completamente ilegal.
De acordo com a tese fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.780, “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Insta salientar que a situação em apreço é ainda mais grave do que a analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ora, o autor foi com antecedência na loja da companhia aérea avisar que iria utilizar a volta sem voar a ida, de modo que não há qualquer justificativa para a cobrança suplementar por passagens que o autor já tinha adquirido.
Nesse contexto, é sucinto o tópico a fim de requerer a devolução do valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
2.3- DO VALOR COBRADO SEM EFETIVAÇÃO DA TROCA E NEM ESTORNO
Conforme elucidado no tópico dos fatos, o autor foi induzido a erro quando solicitou a troca dos trechos não utilizados para os dias 01 a 04/07, e fora cobrado R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) para trocar a volta e, posteriormente, mais R$ 900,00 (novecentos reais) para a troca da ida.
Salienta-se que o autor efetivamente pagou os R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis) – conforme extrato do cartão anexado, pois não sabia do valor referente à volta. Contudo, a troca não foi realizada (pois o autor se negou a fazer o pagamento suplementar e absurdo de 900,00) e o valor não foi estornado, mesmo o autor tendo feito reclamação na ouvidoria da companhia aérea.
Dessa forma, considerando que o valor foi pago sem a devida troca do bilhete, verifica se que houve enriquecimento sem causa da companhia aérea, de modo que a mesma deve se condenada a ressarcir o valor pago, com acréscimo de juros e correção monetária desde desembolso.
2.4- DO VALOR PAGO PELOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS
Conforme também já elucidado nos fatos, em virtude da ausência de troca dos trechos para as datas desejadas pelo autor e da resposta negativa da ouvidoria da companhia aérea, o autor teve que adquirir novas passagens dias depois de ter ido ao aeroporto, o que lhe gerou um gasto suplementar de R$ 1202,00 (mil duzentos e dois reais).
Por sua vez, a companhia aérea não realizou o reembolso dos trechos não utilizados (volta no dia 13/06/2022 localizador KQQNTB e ida no dia 17/06/2022 localizador BDSMPW), o que é medida que se impõem.
Salienta-se que se a companhia aérea tivesse realizado a troca com valores de multa razoáveis e dentro da legalidade, o problema não teria sido instaurado e o autor não teria tido que comprar nova passagem.
Nesse contexto, o autor requer a devolução de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
.5 – DOS DANOS MATERIAIS DO AUTOR. PERDA DE CONSULTAS MÉDICA
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, a parte autora elucida que, em virtude da sua ida ao Aeroporto para tentar resolver a questão, perdeu a tarde de consultas em seu consultório medico, deixando, portanto, de receber os valores que auferiria se tivesse realizado estas.
Dessa forma, considerando que o autor deixou de fazer 4 (quatro) consultas, que custam o valor médio de R$ 400,00 (quatrocentos reais) – conforme comprovantes em anexo que demonstram recibos com o referido valor, o autor formula o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
2.6– DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram no autor sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-lo por danos morais.
Ora, mesmo havendo jurisprudência consolidada quanto a impossibilidade de cancelar a volta da viagem se o passageiro não voar a ida, a empresa insiste em manter a referida pratica ilegal e abusiva.
Salienta-se que o autor foi até o aeroporto avisar a forma que iria fazer e, mesmo assim foi compelido a pagamento de valores suplementares para utilizar passagens que já tinha. O seja, a companhia aérea tenta lucrar a todo custo, em detrimento do que diz a lei, o que merec ser combatido por este judiciário.
Ademais, com relação ao pedido de troca, é importante mencionar que mais uma vez a companhia aérea tentou enganar o cliente, dizendo primeiro que a troca seria de R$ 396,00 e depois o surpreendendo com cobrança suplementar de R$900,00. Ou seja, todo o atendimento despendido ao autor configura verdadeira lesão aos seus direitos da personalidade e causou enorme desgaste ao mesmo, que se sentiu “assaltado” pela companhia aérea.
Urge ainda salientar que o mesmo procedeu a reclamação na ouvidoria e mesmo assi seu problema não foi resolvido, o que reforça o sentimento de frustração. Ora, para consegui resolver a questão o autor teve que dispender ainda mais tempo e dinheiro para a contrataçã de advogado para resolver a questão.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causaram danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 e 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a autora:
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) Que seja declarada a responsabilidade solidária entre as requerida
c) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtud dos ilícitos descritos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser fixado por est h. Juízo.
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude das consultas que perdeu, na quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
f) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para utilização de passagens que o autor já tinha, no valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
g) Seja condenada a Requerida a ressarcir o valor pago para a troca que não foi efetivada e sem estornada, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
h) Seja condenada a Requerida a devolver o valor referente aos trechos não utilizados, no valor de R$ 468,35 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao localizador BDSMPW e R$ 396,79 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao localizador KQQNTB, acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal do autor, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.438,14 (treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória, 26 de julho de 2022
ABRIELA ROCCON BRANDÃ OAB/ES 28.484
OAB/ES 28.484 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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CCoonnffoorrmmee ddeepprreeeennddee-se do inciso II, artigo 27, aacciimmaa mmeenncciioonnaaddoo, ooo aaacccooommmpppaaannnhhhaaannnttteee ttteeemmm dddiiirrreeeiiitttooo aaaooo dddeeessscccooonnntttooo dddeee 888000%%% nnnaaa pppaaassssssaaagggeeemmm aaaééérrreeeaaa...
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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OOOcccooorrrrrreee qqquuueee,,, aaalllééémmm dddiiissssssooo nnnãããooo ssseeerrr aaammmppplllaaammmeeennnttteee dddiiivvvuuulllgggaaadddooo eee aaasss Companhias não disporreemm de forma clara e efetiva emm sseeuuss ssiitteess aacceerrccaa ddoo desconto, que frisa-se, éé ddiirreeiittoo ddooss aaccoommppaannhhaanntteess,, aa EEmmpprreessaa AAéérreeaa Requerida, não detêm,, ddee ffoorrmmaa ccllaarraa ee iinneeqquuíívvooccaa eemm sseeuu ssiittee1, uumm ppaassssoo aa ppaassssoo ddee ccoommoo pprroocceeddeerr ccoomm aa eemmiissssããoo ddaa ppaassssaaggeemm com desconto para aaccoommppaannhhaannttee.
EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
AArrtt.. 2288.. OO aaccoommppaannhhaannttee ddeevvee sseerr mmaaiioorr ddee 1188 ((ddeezzooiittoo)) aannooss eee pppooossssssuuuiiirrr cccooonnndddiiiçççõõõeeesss dddeee ppprrreeessstttaaarrr aaauuuxxxíííllliiiooo nnnaaasss aaassssssiiissstttêêênnnccciiiaaasss nnneeeccceeessssssááárrriiiaaasss aaaooo PPPNNNAAAEEE,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee aaasss ppprrreeevvviiissstttaaasss nnnooo aaarrrttt... 111444...
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
AArrtt.. 2288.. OO aaccoommppaannhhaannttee ddeevvee sseerr mmaaiioorr ddee 1188 ((ddeezzooiittoo)) aannooss eee pppooossssssuuuiiirrr cccooonnndddiiiçççõõõeeesss dddeee ppprrreeessstttaaarrr aaauuuxxxíííllliiiooo nnnaaasss aaassssssiiissstttêêênnnccciiiaaasss nnneeeccceeessssssááárrriiiaaasss aaaooo PPPNNNAAAEEE,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee aaasss ppprrreeevvviiissstttaaasss nnnooo aaarrrttt... 111444...
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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OOOcccooorrrrrreee qqquuueee,,, aaalllééémmm dddiiissssssooo nnnãããooo ssseeerrr aaammmppplllaaammmeeennnttteee dddiiivvvuuulllgggaaadddooo eee aaasss Companhias não disporreemm de forma clara e efetiva emm sseeuuss ssiitteess aacceerrccaa ddoo desconto, que frisa-se, éé ddiirreeiittoo ddooss aaccoommppaannhhaanntteess,, aa EEmmpprreessaa AAéérreeaa Requerida, não detêm,, ddee ffoorrmmaa ccllaarraa ee iinneeqquuíívvooccaa eemm sseeuu ssiittee1, uumm ppaassssoo aa ppaassssoo ddee ccoommoo pprroocceeddeerr ccoomm aa eemmiissssããoo ddaa ppaassssaaggeemm com desconto para aaccoommppaannhhaannttee.
EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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EEmm ssíínntteessee,, oo ssiittee ddaa RReeqquueerriiddaa nnããoo éé iinnttuuiittiivvoo ppaarraa ttaannttoo. Tal fato ppooddee sseerr ccoommpprraaddoo ppeellaass tteellaass aabbaaiixxoo::
Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
4 hhttttppss::////iissttooeeddiinnhheeiirroo..ccoomm..bbrr//llaattaamm-e-multada-em-mais-de-r-3-milhoes-por-ddeessccuummpprriirr-direito-de-
Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024290-45.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO.
KELY FERREIRA SILVESTRE PAULINO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 101.601.847-97 e CI n.º 2068816 SPTC ES e WILIAN SAAR PAULINO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 099.103.317-56 e CI n.º 1894147 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Avenida Corsanto, nº 62, Residencial Vista do Mestre, Apt. 209, Bloco E., Serra - Espírito Santo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar em uma viagem em família, os Autores, que são pais do Gabriel Ferreira Saar Paulino, 7 anos, portador do Transtorno do Espectro Autista, adquiriram passagens aéreas da Requerida, com destino à Brasília e embarque previsto para 19/07/2023.
O Autor Wilian comprou as passagens com intuito de deixar a sua esposa, a Sra. Kely, ora Autora, como acompanhante do seu filho Gabriel, em razão da sua necessidade especial, haja vista ser direito do seu filho, como dispõe a Resolução da ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, in verbis:
Art. 27. O PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:
I - viaje em maca ou incubadora;
II – em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo; ou
III - não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.
§ 2º O operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.
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Nada intuitivo!
Ainda assim, visitando essa página não encontramos um passo a passo para a emissão da passagem com desconto.
Sendo assim, o Autor adquiriu as passagens, mas abriu uma reclamação solicitando o reembolso, encaminhando os laudos médicos e Medif, contudo, seu pedido foi negado, conforme e-mail anexo.
Ora, Excelência, a atitude da Requerida é abusiva, eis que nega o direito de uma mãe, acompanhante do filho portador do Transtorno do Espectro Autista, de ter o desconto que é o seu direito por lei.
Pesquisando a respeito no Google, verifica-se que já é uma prátic reiterada da Companhia, senão vejamos23:
AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, jjjááá fffoooiii mmmuuullltttaaadddaaa eeemmm 3 milhões de reais por dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddiiirrreeeiiitttooosss bbbááásssiiicccooosss dddeee cccooonnnsssuuummmiiidddooorrr cccooommm autismo, vvveeeiiicccuuulllaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo qqquuueee iiinnnddduuuzzziiiaaa ooo pppúúúbbbllliiicccooo aaa eeerrrrrrooo nnnooo sssiiittteee dddaaa empresa, entre oouuttrrooss pprroobblleemmaass4:
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Claramente, a Requerida restringiu, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, impedindo o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, atitude incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Serra/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a negativa do desconto na passagem aérea, que é de direito da criança com autismo, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus clientes, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Inadmissível é a retenção do percentual de 80% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC), quando do seu direito ao desconto de, no mínimo, 80% do valor da apssagem.
Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
TJ-DF-XXXXX20228070001 1713347 - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PNAE), ACOMPANHANTE. DESCONTO. EMISSÃO. PASSAGEM. RESOLUÇÃO N. 280. AGENCIA NACIONAL DE AVAIÇÃO CIVIL (ANAC). NÃO CONCESSÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. DANO MORAL REPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A falha na concessão do desconto que permite a compra de passagem aérea com valor igual ou inferior a vinte por cento (20%) para acompanhante de pessoa com deficiência segundo dispõe a Resolução n. 280 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) provoca dano moral. 2. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração animica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as
condições pessoais da vítima. 3. Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelação provida
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04814925001 MG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0024 MG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DESERÇÃO-RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO- EXIGENCIA DE VALOR INTEGRAL DE PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE NEGAR O DIREITO ASSEGURADO-REPETIÇÃO EM DOBRO ORDENADA-DANO MORAL-MAJORAÇÃO-ONUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- Não há falar em
deserção, quando a parte, que não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, efetua o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4° do CPC - Uma vez reconhecida a ilegitimidade da negativa de aplicação de desconto na passagem do acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, pois, conforme preleciona o art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais - Deve ser majorado o valor compensatório, quando evidenciada a reiteração da prática da conduta de negar direito de desconto em aquisição de passagem aérea pelo acompanhante do portador de necessidades especiais - Na hipótese de sucumbência mínima do litigante, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
TJ-PR-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX- 69.2013.8.16.0018 (Acórdão) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INFORMAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIAGEM DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PASSAGEM COMPRADA NORMALMENTE E VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE MENTAL. ATESTADO MÉDICO CLARO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PASSAGEM SEM DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 8.000.00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 03.12.2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria5:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
5 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e
. O dever de qualidade, segurança, durabilidade esempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos erviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv mplícito, uma função social, relacionada à otimização e a
na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive repercussão no âmbito do Direito do Trabalho6, sendo asseverado que empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhado ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação d Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por dano morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar aos Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
6 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido a passagem aérea, que confere Sra. Kely o direito de ir como acompanhante do seu filho, que é portador d transtorno do espectro autista, bem como receber o desconto de 80% na passage aérea para tanto, a Companhia aérea negou o seu direito.
Ainda que os Autores tenham encaminhado o laudo médico para tanto, não sendo suficiente.
Temos que a responsabilidade pelo infortúnio é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo aludida regra, o
fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
A passagem foi adquirida pelo valor de R$ 1.914,08 para 4 (quatro) passageiros. Diante disso:
R$ 1914,08 ÷ 4 = R$ 478,52. R$ 478,52 – 80% de desconto (R$ 382,816) = R$ 95,704. Ou seja, os Autores pagaram R$ 382,816 a mais.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como R$ 382,816 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.382,816 (vinte mil trezentos itenta e dois reais e oitenta e um centavos);
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 28 de março de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-RJ 230.634 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024306-72.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
JOSÉ ADILSON PEREIRA, brasileiro, casado, estivador, RG nº 671688 e CPF de nº 886.617.507-25, residente e domiciliado em Av. Estudante José Julio de Souza, n° 3600, Apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea, sob a reserva “FZFMTB” afim de realizar viagem entre Vitória – VIX e Curitiba – CWB, fazendo conexão em Belo Horizonte - CNF, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Vitória e como destino o Aeroporto de Curitiba, com chegada ao destino programada para às 17h40 do dia 11/09/2022.
Ocorre que, o voo programado para decolar às 13h45, foi cancelado so alegação de manutenção não programada da aeronave (conforme exposto na declaração de contingencia anexa no doc. de n° 06) e também por motivos de falta de tripulação, vez que a mesma já tinha atingido o máximo de hora trabalhadas permitidas para o dia.
Ato contínuo, parte autora acabou por ser reacomodada em voo diverso, que somente aconteceu no dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados no doc. de n° 07, os quais demonstram que o autor chegou à Curitiba na tarde do dia seguinte.
Imperioso expor, excelência, que o autor é Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e tinha compromisso a cumprir em uma assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, que estav programada para início às 13h00hs do dia 12 de setembro de 2022, tud conforme cabalmente exposto no edital de convocação juntado no doc. de n° 08.
Pois bem, conforme demonstrado no doc. de n° 09, o autor somente chegou ao Aeroporto de Curitiba às 14h13 do dia 12 de setembro de 2022, ou seja, após o horário de início de seu compromisso.
Neste passo, além de ter chegado a Curitiba em horário totalmente inadequado, ainda foi necessário desembarcar e enfrentar mais 1h30min de estrada entre o Aeroporto de Curitiba e a cidade de Paranaguá, local onde aconteceu a referida assembleia.
Pois bem, excelência, conforme demonstrado, o autor não conseguiu chegar a tempo para o seu compromisso, bem como acabou por perder uma diária de hotel, além de também ter perdido tempo útil que utilizaria para outras atividades na cidade de destino, mas que por culpa exclusiva da companhia ré, não foi possível.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal),
ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos d concessão dos benefícios da justiça gratuita, no camp processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação
de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
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