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5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5024313-30.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
ROSILENE NICÁCIO DA SILVA, brasileira, divorciada, analista financeiro, portadora do CPF nº 426.947.446-72, residente e domiciliada na Rua Humberto Serrano, nº 280, Apto. 1203, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-460, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEMORA PARA DEVOLUÇÃO DA MALA PERDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A requerente adquiriu passagens aéreas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
Inicialmente, tudo correu bem. Depois de aproveitar a viagem, a autora finalmente voltaria para a cidade onde mora. Entretanto, na viagem de volta, surgiram alguns transtornos.
A passagem original previa a viagem de retorno para o dia 07/08/2023 com saída de Foz do Iguaçu/PR, com escala em Guarulhos/SP e chegada à Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
No entanto, não foi dessa forma que ocorreu. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atrasou , por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também. Veja-se:
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40, como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada apenas às 23:00 horas. Com isso, a requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, por volta de 00:30 da madrugada.
Por conta desses atrasos, a requerente passou por diversos transtornos.
Primeiramente, ela teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar voucher para jantar, o que piorou ainda mais os transtornos que já vinha sofrendo, uma vez que a requerida, que falhou na prestação de serviço, deveria dar melhor suporte aos seus passageiros.
Depois, em razão do atraso, a requerente chegou em sua residência d madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite d sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, A REQUERIDA AINDA EXTRAVIOU A MALA QUE FOI DESPACHADA PELA AUTORA (DOC. 5). Assim, a requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação do extravio quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus pertences por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
Após todos os transtornos, a companhia requerida apenas encontrou, e entregou, a mala da requerente, na noite do dia 08/08/2023.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção à autora senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que aa requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedora do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicada.
Diante da tal situação, a requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS_______________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para a requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, a requerente enfrentou fila para jantar, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas mala extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, ela passou por diverso problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemento, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que a requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente
reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou a bagagem da requerente, deixando-a sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, os tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido. Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 25 de agosto de 2023.
AFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024356-64.2023.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO___ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
VIVIANE RAMOS SIMÕES, brasileira, divorciada, servidorra pública estadualdevidamente inscrita no CPF sob o nº 73209902704, residente na Rua Afonso Pena, n 50, Ed Monte Parnasus, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101450, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORA
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A Requerente realizou compra de passagegm aérea pela empresa LATAM, através de pontos de milhas que possuia. Sua compra foi realizada para seu filho, trecho Vitória x São Paulo (Ida: 05/11/2020; Volta: 11/11/2020).
Por conta da pandemia a LATAM CANCELOU A PASSAGEM. Ato contínuo, a autora solicitou o reembolso dos pontos (milhas). No dia 16/10/2020, foi realizado o reembolso, porém, na mesma semana, os mesmos pontos foram retirados.
A autora tentou solucionar o problema amigavelmente, via telefone, mas não logrou êxito. Na mesma ligação, um funcionário transferia ligação para outro, sem conseguirem apresentar uma informação precisa para a solução do caso da autora.
osteriormente a autora solicitou POR DIVERSAS VEZES, o reembolso de seus pontos, elo site da LATAM, mas continuou sem resposta precisa, e sem seus pontos de milhas.
Por fim, a autora foi informada de que o prazo para utilização dos pontos das milhas haviam vencido. Ora, a autora realizou compra com suas milhas mas a LATAM cancelou a passagem unilateralmente. Na tentativa de reembolsar seus pontos e remarcar viagem, por conta da FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO da referida companhia área, a autora não recebeu devidamente seus pontos de volta e não conseguiu remarcar a viagem.
Os fatos deixaram a autora em prejuízo e em posição desfavorável por culpa exclusiva da Ré, que não prestou os serviços que deveria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Neste passo, após a tentativa por diversas vezes em solucionar o problema diretamente com a empresa ré, sem lograr êxito, não vê saída à autora, senão a busca por medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Para que se possa apresentar um conceito suficientemente explicativo e satisfatório do que seja "obrigação" no âmbito do Direito Civil, devemos antes definir o que seja "dever jurídico", passo este indispensável para a tarefa proposta.
"Dever jurídico pode ser entendido como o comand imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas par observarem certa conduta, sob pena de receberem um sanção pelo não-cumprimento do comportamento prescrit pela norma jurídica.” (Maria Helena Diniz, Curso d Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações, 2º vol., Sã Paulo, Saraiva, 1993, p.27).
Assim sendo, é da essência das obrigações o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse passível de aferição econômica, mesmo que para isto se deva recorrer ao Poder Judiciário, a fim de buscar no patrimônio do inadimplente a quantia necessária à satisfação da obrigação descumprida.
Nesta passo, a obrigação consiste numa prestação, ato de fazer da empresa Ré. E, neste caso, trata-se da obrigação de devolver os pontos de milhas da autora, que lhe foram retirados.
Portanto, desde já, requer a Vossa Excelência que condene a LATAM, nesta obrigação de fazer.
II.2 - A APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre as partes, tendo por objeto produto/serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a autora a inversão do ônus da prova, incumbindo a empresa ré à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta inicial.
II.3 - DO DANO MORA
II.3 - DO DANO MORAL
receitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, in verbi
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, ensina também mestre Yussef Said Cahali, na sua obra “DANO E INDENIZAÇÃO”, pág. 90, que:
“o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido, tratando-se, portanto, de presunção absoluta”.
O dano moral sofrido pela Autora é nítido. Foi impedida de viajar. Teve seus pontos retirados de forma indevida.
No entendimento do Excelentíssimo Desembargador, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“Acerca do dano moral, quatro são as bases que orientam o seu arbitramento e são eles unanimemente reconhecidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência: a) a situação pessoal do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) a intensidade do constrangimento e o grau da culpa; d) a gravidade da lesão. São dados a permitirem enfrentar com mais segurança o desafio da quantificação do dano moral que é, indubitavelmente, o grande tormento dos juízes. Eles ajudam na formação de um critério que leve a uma indenização a mais próxima possível da razoabilidade, sem se incorrer no risco da prodigalidade com fixação de valor excessivo a propiciar enriquecimento injusto ou no risco da avareza com uma indenização meramente simbólica[...]” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Apelação Cível nº 24070627559, Relator MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data da Publicação no Diário: 14/04/2011).
Dessa forma, MM. Julgador, fica caracterizado o dano moral, conforme os fatos foram cabalmente narrados, devendo este dano moral ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observação aos requisitos acima mencionados, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante se levar em conta também, a forma que a condenação por danos morais faça que a empresa área de grande porte possa refletir e não repetir tal atitude com outros futuros clientes.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer que Vossa Excelência se digne:
a) A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Citar a Ré, para em desejando, comparecerem em audiência a ser designada por este Juízo e contestarem a presente, no prazo de lei, sob pena de revelia; c) Julgar procedente a ação, condenando a LATAM na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na devolução (reembolso) dos pontos de milhas da autora;
d) Julgar procedente a ação, para condenar a Ré, por DANO MORAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal de funcionários da empresa Ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de agosto de 2021.
GUY SIMÕES CERQUEIR OAB/ES nº 20.907 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024378-25.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUELINE FERRAZ DA PENHA ARITA, brasileira, administradora, portadora da carteira de identidade 804250 SSP –ES, CPF/MF nº 009.721.667-42, residente na Rua Lúcio Barcelar, 167, apartamento 502, Praia da Costa, CEP 29101-030, Vila Velha/ES, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem apresentar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS AS (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, andar nº 6, sala nº 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, Tel. (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito adiante
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu suas passagens aéreas (comprovante anexo) junto à Requerida, mediante a emissão do bilhete – localizador XIMERR, destino de Guarulhos/SP para São Francisco/CA. Com ida em 13/12/2022 e retorno em 15/01/2023.
As passagens foram adquiridas de acordo com o que segue:
DATA: 13/12/2022 LATAM LA753 - GUARULHOS (17:45H) – SCL (AEROPORTO INTER. CHILE (21:06); LATAM LA602 – SCL (23:50H) – LAX (LOS ANGELES) (07:15H); LATAM DL2522 - LAX (LOS ANGELES) (10H) – SFO (SÃO FRANCISCO/CALIFÓRNIA)(11:23H).
DATA: 15/01/2023 LATAM DL6830 – SFO (12:20H) – LAX (13:47H); LATAM LA603 – LAX (16:05H) – SCL(06:50H); LATAM LA752 – SCL (11:50H) – GRU (16:25).
Ocorreu que ao desembarcar no aeroporto São Francisco/CA, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences, que ainda se encontrava sob a custódia da Requerida, constatou que sua bagagem de nº LA 037840 (SFO 2522 LAX 602 CHL 753), estava danificada, junto com um aviso de inspeção, doc. anexo.
Imediatamente, a parte requerente dirigiu-se ao guichê da requerida e formulou sua reclamação oralmente, onde não houve uma solução para o seu problema, fato ensejador da presente demanda, já que a mala estava sob sua responsabilidade.
II - DO MÉRITO II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela deve seguir o prisma da Legislação do CDC visto que a relação em estudo é de consumo.
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL/ DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ DANO MATERIAL E DANO MORAL
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, in verbis:
Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária ao Autor demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente, o nexo causal e a consequência do dano.
II. 3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.
Prescreve a norma do art. 4°, l, do CDC:
Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo.
Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor o art. 6°, VIII, CDC, o qual reproduzimos:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Contato: 27 99967-0207 E-mail: edferraz001@gmail.com Rua Macapá, 132, Alvorada, Vila Velha/ES CEP 29117-360
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Por último, ressalte-se que a comprovação da inexistência de dano por falha na prestação de serviços cabe a Requerida. Entender diferente é imputar à autora a responsabilidade de produzir prova negativa/ diabólica, o que é inaceitável. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DO VALOR DO DANO MATERIAL
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende qu experimentou prejuízos materiais causados pela má prestaçã dos serviços executados pela parte requerida.
valor total de R$ 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme orçamento anexo, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocado nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingido pelo ato culposo da requerida, uma vez que não houve uma solução amigável entre as partes.
As Convenções de Varsóvia e de Montreal devem prevalecer sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, sendo que o valor do orçamento está dentro do limitado de 1.000 direitos especial de saque.
IV – DO DANO MORAL
Em relação ao dano moral, têm-se que reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).
ssim, pugna a Autora pelo arbitramento de dano moral, no alor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
V - DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer
1) A citação da Requerida, para que querendo, apresent defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2) A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de dano material no valor de 715,99 (setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3) A aplicação do CDC e a aplicação da inversão do ônus da prova.
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas
Dá-se a causa o valor de R$ 5.715,99 (cinco mil e setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha, 24 de agosto de 2023
Eduardo Ferraz da Penha OAB/ES 20656 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024455-29.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024455-29.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 30.716,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRIT SANTO
MATISA DO BRASIL PROJETOS DE VIA FERRE LTDA (1ª Requerente), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o númer 15.525.426/0001-36, localizada na Rua Manoel Bandeira, n. 1458-A, São Diogo I, Serra/ES CEP 29.163-278 e DYEGO LINDENBERG ARAUJO DA SILVA (2º Requerente) brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 002.180.723-09, com a Carteira de Identidade n 189696620016 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado a TV Bom Jesus 00033 Jardim Sã Cristóvão, São Luís/MA, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, co endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações d praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (1ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e WINE VIAGENS E TURISMO LTDA (2ª Requerida), pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Andradas, 211, Apto 201, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.029-900, telefone: (54) 9 9707-2982, e-mail: mariaamelia@redesul.com.br, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O 2ª Requerente foi escalado para realizar uma viagem internacional por motivos profissionais, onde realizaria um treinamento exigido pela 1ª Requerente, saindo de Vitória/ES com direção a cidade de Genebra/Suíça. Segue itinerário:
Conforme extrato do cartão de crédito, na data de 30 de novembro de 2021, a 1ª Requerente pagou o valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para a emissão da passagem, em quatro parcelas de R$ 4.662,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais), além de uma outra parcela de R$ 2.068,59 (dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), cujo voo seria operado pela Requerida Latam.
A 2ª Requerida foi quem intermediou a venda das passagens.
Na data anterior a viagem, conforme exigido, o 2º Requerente realizou o exame PCR para o vírus Covid-19 com mais de 24h de antecedência, que para sua infeliz surpresa, o resultado deu positivo/detectado.
Sendo assim, imediatamente comunicou 2ª Requerida, com a devida antecedência, conforme e-mail em anexo, solicitando informações quanto a remarcação e procedimentos que seriam adotados.
A 2ª Requerida então solicita o cancelamento da passagem e busca a remarcação para uma semana após a data prevista, contudo, a 1ª Requerida informa que não havia voos disponíveis para aquela data nem para datas próximas.
Portanto, a 1ª Requerente então solicita a 2ª Requerida o reembolso da passagem, o que é negado pela 1ª Requerida, sobre a justificativa de que a tarifa não seria reembolsável.
Então a 1ª Requerente solicita, ao mínimo, a conversão dos valores em crédito, contudo, ainda assim, as Requeridas negam o pedido.
Por tais motivos, socorre-se ao Poder Judiciário.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os Requerentes requerem a atribuição do juízo 100% digital, conforme inteligência do art. 3º da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando, desde já, o e-mail: bhpatricio@gmail.com e telefone (27) 999026770.
3. DO DIREITO
3.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pelas Requeridas no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao 2º Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quanto a 2ª Requerente está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pelas Requeridas, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
3.2. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Fato notório, as agências sanitárias não permitem que nenhum passageiro embarque caso o exame PCR Covid-19 seja positivo.
Portanto, obviamente que o 2ª Requerente foi impedido de embarcar, portanto, não prevalece qualquer tese que queira imputar culpa exclusiva ao consumidor.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Incontroverso que a 1ª Requerente efetivou o pagamento da passagem no valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
A alegação de que a tarifa não é reembolsável não deve revalecer.
A passagem foi cancelada com antecedência, conforme comprova os e-mails em anexo, onde em 06 de janeiro de 2022. Às 10h33m a 2ª Requerida confirma ter sido comunicada. Ambas as Requeridas estavam ciente do resultado do exame PCR com antecedência.
Também é certo que o 2º Requerente tentou remarcar o voo para data posterior, mas não havia disponibilidade.
Obviamente que reter o valor pago pelas passagens em uma situação em que o passageiro se contagiou com o vírus da COVID-19 e foi impedido de embarcar é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2
Assim, estaria transferindo todo o risco do negócio para Consumidor, inserindo-o em uma situação totalmente desvantajosa.
Não obstante, a 1ª Requerente pagou por uma passagem de categoria mais alta, sendo de Categoria Executiva. Como pode uma passagem Executiva não ser reembolsável?
Se uma passagem para a Europa em valor superior a vinte mil reais não é reembolsável, me parece que nada é reembolsável dentro das regras tarifárias da Requerida.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
É cristalino que o cancelamento não seu deu por mero capricho dos autores, mas por causa da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes comunicaram com antecedência.
A 1ª Requerida não ofertou nenhuma alternativa ao Requerentes, já que os outros voos estavam lotados e não converteu o valor pago e crédito.
Portanto, REQUER que sejam as Requeridas condenadas ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com seus devidos consectários legais.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Claramente as Requeridas se negaram a resolver a lide extrajudicialmente.
Certo que os Requerente possuem o direito à devolução. Nã foi possível a remarcação, não foi disponibilizado o crédito e nem mesmo o reembolso.
A situação poderia ter sido resolvida administrativament oupando o erário público, poupando o Poder Judiciário e poupando tempo.
Apesar de notoriamente ilícita a conduta das Requeridas, que está na posse do valor pago pela passagem, sem com que tivesse prestado o serviço, se recusa a reembolsar e resolver a questão.
Portanto, os Requerentes são obrigados a disponibilizar o seu tempo útil para requerer judicialmente o reembolso dos valores em virtude da conduta ilícita das Requeridas.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor eixa claro que a situação comporta o cabimento da condenação aos danos morais.
Os Requerentes buscaram resolver a situação extrajudicialmente, mas as Requeridas se negaram, o que deixou os Requerentes sem alternativa, tendo que contratar advogado, colacionar a documentação, digitalizar, enfim, uma série de tarefas que tomam tempo e desviam o Consumidor de sua produtividade.
O tempo é um bem útil a ser tutelado.
Não obstante, o 2º Requerente não pode realizar o seu treinamento, o que gerou óbices a uma qualificação profissional exigida, impossibilitando-o de alcançar metas em plano de carreira da 1ª Requerente.
A não remarcação e a ausência da disponibilização do crédito impossibilitaram o 2º Requerente de realizar a viagem. Restou cristalino o descaso com os Requerentes.
Portanto, REQUER sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) Determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o 2º Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do 2º Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC,
tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja as Requeridas condenadas solidariamente ao reembolso do valor de R$ 20.716,60 (vinte mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a 1ª Requerente, com seus devidos consectários legais, a título de danos materiais, restituindo os prejuízos de ordem financeira que teve em virtude do ilícito;
e) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais aos Requerente, visto que a indenização deva, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
f) Que seja adotado o juízo “100% digital”, conforme art. 3˚da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, informando o e-mail contato@herkenhoff.com.br e telefone (27) 999026770;
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.716,60 (trinta mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2022.
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024457-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024457-38.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2022 Valor da causa: R$ 16.174,71
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ELIVELTON RIGOTI GEVERGI, brasileiro, solteiro, agente de atendimento, portador da cédula de identidade RG nº 3.086.631 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.972.427-40, e FILIPE DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, portador de cédula de identidade RG nº 3.738.115 SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.822.287-58, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim Manoel Macedo, 72, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-038 (em conjunto, “Requerentes”), vêm respeitosamente à presença de V. Exa.ª, por seus procuradores (doc. 1), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) (“LATAM - Requerida”), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP, pelas razõe de fato e direito que passa a expor.
- DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
Diante do atual cenário envolvendo as companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, razão pela qual requer, desde já, seja a Requerida citada para, no prazo legal, apresentar sua defesa. No mesmo prazo, caso seja de interesse da Requerida apresentar proposta de acordo, poderá contatar diretamente os patronos dos Requerentes, através dos contatos existentes no rodapé desta petição.
2- DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, junto à Requerida, passagens aéreas para o voo LA3217, que fazia o trecho Vitória/ES (VIX) -> São Paulo/SP (GRU), com partida programada para o dia 13 de setembro de 2022 (terça-feira), às 08h45 e chegada no destino às 10h15 do mesmo dia (doc. 2). Dois dias antes da viagem, os Requerentes ainda receberam uma mensagem da Requerida, via WhatsApp confirmando o voo, conforme é possível se depreender do documento em anexo (doc. 3).
Os Requerentes estavam de férias de seus respectivos trabalhos e viajavam a passeio para conhecer a capital paulistana. Tal fato pode inclusive ser comprovado pela reserva de hospedagem que duraria do dia 13.9.2022 ao dia 18.9.2022 (doc. 4). Senão vejamos:
Como os Requerentes haviam se programado com bastante antecedência para realização da viagem, não somente a hospedagem estava pré reservada, mas também passeios, como uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), justamente para a tarde do dia 13 de setembro de 2022, conforme pode se depreender da documentação em anexo (doc. 5).
Pois bem. No dia 13.9.2022, cientes do horário previsto para o embarque, os Requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória-ES com cerca de duas horas de antecedência, e, ao tentar realizar o procedimento de embarque foram surpreendidos com a informação de que seu voo estava atrasado, sem que a LATAM, ora Requerida, desse aos passageiros, a princípio, qualquer feedback sobre o ocorrido. A primeira informação que tiveram era de que o voo sairia às 11h daquele mesmo dia, o que infelizmente não ocorreu.
Totalmente transtornados, e temendo por perder o primeiro dia da viagem programada, os Requerentes tentaram buscar uma solução junto ao balcão de atendimento da Requerida, mas foram avisados de que naquele momento, infelizmente nada poderia ser feito. Aguardaram por cerca de 3 (três) horas sem qualquer informação até que foram informados, pelo TELÃO do aeroporto que o voo havia sido cancelado por necessidade de manutenção na aeronave, e que, os Requerentes somente poderiam ser realocados em novo às 20h05. Na ocasião, a LATAM forneceu aos Requerentes uma “Declaração de Contingência” (doc. 6) atestando o cancelamento do voo, além de ter enviado (somente por volta das 16h) mensagem via e-mail informando o cancelamento e o novo voo em que foram realocados (doc. 7).
Como se não bastasse o transtorno dos Requerentes, bem como dos demais passageiros do voo que não tinham recebido qualquer aviso prévio da companhia aérea, os Requerentes permaneceram no aeroporto das 08h45 (horário programado para partida) até as 20h05 (horário do voo realocado) SEM QUALQUER APOIO OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA LATAM. Perceba, Excelência, que a falha da companhia aérea, neste caso, não se dá apenas com o cancelamento de última hora do voo dos Requerentes, mas também pelo fato que os Autores ficaram inoperantes no aeroporto por nada menos que 11 (onze) horas.
Isto é, além de terem tido seu voo cancelado pela LATAM sem qualquer aviso prévio, os Requerentes foram abandonados pela Requerida no aeroporto, que não lhes prestou qualquer assistência, tal qual lhes é garantido por lei, conforme será demonstrado adiante.
Note, Excelência, que além de não fornecer qualquer tipo de assistência aos Requerentes, a Requerida se limitou a avisá-los que deveriam aguardar pelo novo voo. E mesmo tendo realizado o deslocamento até São Paulo-SP às 20h05 (doc. 8), os Requerentes só desembarcaram na capital paulista às 21h30, já tendo perdido toda a primeira diária da reserva que haviam realizado, sendo obrigados, portanto, a reprogramar todo seu roteiro de viagem.
Frise-se: os Requerentes não receberam da LATAM qualquer tipo de assistência, tend tido que desembolsar o valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos – doc. 9 para se alimentarem, já que não podia ficar por quase 12 (doze) horas à deriva no aeroporto sem ne mesmo comerem.
Notadamente a Requerida agiu em gritante desrespeito ao consumidor, e claro, em total desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Não se trata de um simples caso de atraso de voo ou overbooking, o que já justificaria o dever de reparação por parte da Requerida, mas sim um caso de cancelamento de voo sem aviso prévio, e PIOR, sem que a companhia aérea fornecesse qualquer espécie de apoio ou suporte aos passageiros.
Pois bem, diante disso, os Requerentes, decepcionados desde o início dos problemas com a forma amadora e descompromissada com que a Requerida lidou com o ocorrido, não lhes restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.
3- DO DIREITO
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, considerando as definições de “Consumidor” (artigo 2º1) e “Fornecedor (artigo 3º2) oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), não restam dúvidas a respeito da relação de consumo que se verifica entre os Requerentes e a Requerida, no sentido de que est prestou àqueles, de forma deficiente, um serviço.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.2. Danos morais e materiais decorrentes da falha de prestação do serviço
Como pode ser verificado dos fatos narrados, naturalmente os Requerentes sofreram danos morais. Seu voo foi cancelado de última hora, sem que a Requerida se prestasse a informar seus passageiros de forma prévia, permitindo-lhes assim reprogramar suas viagens. Como visto acima, os Autores tinham compromissos de ordem pessoal previamente marcados, e em virtude do cancelamento do voo, acabaram não chegando a tempo.
Por fim, há ainda que ser considerado o “desvio produtivo”, ou “perda de tempo útil” a que os Requerentes foram submetidos – perderam todo o dia 13 de setembro de 2022 tentando resolver o deslinde, sem que obtivessem sucesso na sua empreitada. Pior do que isso, somente foram chegar ao destino final, no dia final da noite, perdendo completamente a primeira diária em São Paulo-SP, previamente reservada.
Além do próprio tempo perdido, os prejuízos causados aos Requerentes atingiram o seu bem-estar pessoal. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e. TJES) reconhece amplamente a procedência de pedidos de danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos, bem como a consideração ao desvio produtivo:
VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - O
abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19-02-2015). Considerada tal orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido. (TJES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018) – g.n.
Tudo isso sem mencionar, Exa., que a Requerida responde OBJETIVAMENTE pelo danos causados aos passageiros, uma vez que, tendo ciência que o voo seria cancelado, não adoto as providências que deveria adotar.
Nesse sentido, Exa., de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da obrigação de a Requerida manter o passageiro informado quanto à previsão do novo horário de partida a cada 30 minutos (§ 1º do art. 20 da Res. ANAC 400/2016), o que efetivamente não ocorreu, era obrigação da Requerida, considerando o cancelamento do voo, OFERECER alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra companhia aérea ou modalidade de transporte. Essas medidas, Exa., possuindo a Requerida informação antecipada de que o voo seria cancelado, deveriam ter sido IMEDIATAMENTE OFERECIDAS ao Requerente, conforme artigo 21 da Resolução 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Veja, Exa., que a ANAC, órgão regulador da aviação nacional, determina quais são as providências que devem ser tomadas pelas companhias aéreas, que, no caso em apreço, previam a indicação de alternativas para a posterior escolha pelo passageiro.
Além disso, considerando que os Requerentes foram obrigados a aguardar por mai de 11 (onze) horas no aeroporto, a Requerida deveria ter fornecido aos demandantes assistênci material, o que infelizmente, como já abastado alhures, não acontece. Vejamos o que diz a Resoluçã 400/2016 quanto a este fato:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
No mínimo, Exa., a Requerida deveria ter permitido aos Requerentes que pudessem escolher se queria (ou não) ser alocado em outro voo, ainda que de outra companhia (como aconteceu com determinados passageiros), haja vista a necessidade de cumprimento dos horários marcados quando da compra das passagens.
Além disso, a LATAM deveria ter fornecido alimentação e serviço de hospedagem aos Requerentes, que não residem em Vitória-ES, mas sim nesta Comarca de Vila Velha-ES. Mas não. Tal conduta, Exa., (de abandono dos passageiros) é amplamente seguida pelas companhias aéreas, uma vez que somente parte dos passageiros irá buscar reparação pelos danos causados e, assim, acaba por compensar financeiramente para a companhia.
Desta forma, é que se faz necessária a condenação da Requerida em valor expressivo a título de danos morais, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa por parte dos Requerentes. Há, aqui, um viés educativo e sancionador, com vistas a evitar que essa conduta se perpetue com relação aos demais passageiros.
É evidente, Exa., o dever de indenizar da Requerida, que trouxe aos Requerentes angústia, medo, incertezas e ansiedade de perder compromisso pessoal; sem mencionar o fato de que teve o dia totalmente improdutivo à espera de uma solução.
Nesse sentido, Exa., o viés educativo do dever de indenizar levanta, ainda, a necessidade de a Requerida melhor preparar os seus colaboradores, para que possam melhor atuar em situações como a descrita neste caso.
Como se pode notar, e pelos documentos ora anexados, os Autores faz jus a reparações de ordem moral e ainda restituição dos valores gastos a título de alimentação no aeroporto no já mencionado valor de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como no que diz respeito ao valor despendido com a diária que perderam em São Paulo, no valor de R$ aos valores gastos com o evento que perdeu, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais), tudo isso à guisa de danos materiais (dano emergente).
4- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Assim sendo, os Requerentes pugnam:
(i) Pela NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos acim expendidos;
(ii) Pela citação da Requerida para que, querendo, apresente sua contestação n prazo legal;
(iii) Pela integral procedência de seus pedidos, de modo que seja a Requerid condenada ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de dano morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Requerentes, be como sejam restituídos os valores a título de danos materiais, alcançando u total de R$ 164,71 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos);
(iv) Os Requerentes protestam, ainda, pela produção de toda e qualque prova admitida em juízo, bem como a juntada do instrumento d
procuração anexo e para que todas as intimações sejam realizadas em nome de Matheus de Araújo Sakamoto, inscrito na OAB/MG sob o nº 166.899, e Gabriela Souza Lombardi, inscrita na OAB/MG sob o nº 166.751, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.164,71 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha-ES, 4 de outubro de 2022.
atheus de Araújo Sakamot OAB/MG nº 166.899
Gabriela Souza Lombardi OAB/MG nº 166.751 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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